Contrarrazões De Embargos De Declaração

referência. Pelo exposto, certificados o correto recolhimento das custas e a tempestividade do presente recurso, requer seja recebida a Apelação e, não sendo exercido o juízo de retratação pelo D. Juizo Singular, com ou sem o oferecimento das contrarrazões, seja remetida ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nestes termos Pede deferimento. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

decisões interlocutorias são aquelas que o juiz resolve questão incidente no curso do processo. Não implica a extinção do processo, com ou sem a resolução do mérito. Efeitos: 1) declaratorios: artigo 4º, CPC ( declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Exemplo: declaração da existência de emprego). Exemplo2: Decisão que julga se a greve é abusiva ou não é declaratoria. 2) Constitutivas: cria, extingue ou modifica uma relação. Exemplo: a equiparação salarial…

Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não…

posicionamento preponderante dessa augusta Corte de Justiça, nos casos em que a tese controvertida contra a qual será interposto recurso especial não consta no Acórdão, deve-se opor embargos de declaração para suprir a omissão, a fim de que haja decisão do órgão a quo acerca da questão suscitada. Se, não obstante a oposição de embargos, o órgão julgador persistir na omissão, não estará, em consonância com a Súmula 211/STJ, satisfeito o pressuposto do prequestionamento. Nesse caso o…

julgamento pela turma. Pauta para julgamento: Será sempre decidido na sessão imediatamente seguinte à interposição, independentemente de pauta. Forma: escrita. Não admite sustentação oral. Não há contrarrazões. É interposto nos próprios autos (no recurso denegado). Portanto, não há a formação de instrumento. EMBARGOS INFRINGENTES (resumo) Objetivo: A prevalência do voto vencido na apelação. São dirigidos ao relator do recurso de apelação. Será julgado pelo mesmo tribunal que decidiu a…

devidamente representadas. O acórdão foi disponibilizado no diário eletrônico no dia 6 de setembro, uma quinta-feira. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos e, após vista ao recorrido para apresentar contrarrazões, determine a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação, após o cumprimento das formalidades processuais. Termos em que, pede deferimento Local, data... Advogado... OAB... RAZÕES DO RECURSO…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA1 José do Carmo Góes2 RESUMO: Este artigo versa sobre os embargos de divergência, em uma visão panorâmica, com o seguinte formato: conceito e natureza jurídica, objetivos, principais efeitos, hipóteses de cabimento, conflito analítico e procedimento. Os embargos de divergência, referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF objetivando impedir execução de uma sentença até que seja feita uma revisão de julgamento. Segundo…

dúvida quanto à aplicabilidade do princípio da fungibilidade no seio trabalhista. • Para ser aproveitado recurso erroneamente apresentado é preciso: • I - dúvida sobre qual o recurso cabível; • II - inexistência de erro grosseiro. Ex: embargos de declaração e pretensão de ser conhecido como recurso ordinário; • III - deve ser apresentado no prazo para o recurso que seria cabível. • c) princípio da proibição da reformatio in pejus- No julgamento de um recurso, o órgão…

leilão extrajudicial onde cita que deixou de receber intimado pessoal para a purgação da mora. Procedente no juízo “a quo”. Recorre o “ex-adverso” ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que conferiu parcial provimento ao apelo, rejeitados os embargos declaratórios opostos. Usando como argumento ao Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, a violação dos dispositivos do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.514⁄97), e admitido

várias remissões a arrazoados preexistentes nos autos e inúmeras referências a atos processuais anteriores à sentença, em extensas alegações. Nas contrarrazões, o recorrido sustenta que a apelação não deve ser admitida, porque descumpre o que determina o art. 514, II do CPC. O juiz despachou determinando a subida dos autos. Indaga-se: a) As contrarrazões do recorrido deveriam ter sido acolhidas pelo juiz de 1º grau? Fundamente. Depende. Se efetivamente a petição do recurso infringe…