Contrarrazões De Embargos De Declaração

TÍTULO II DOS RECURSOS ART. 994 ATÉ 1.044 NOVO CPC Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. TEORIA GERAL DOS RECURSOS NOVO CPC EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição…

a validade da decisão) Invalidar (desfazer em razão de defeito, problema formal) devido a nulidade da decisão Obscuridade ou contradição da decisão Esclarecer (pedido próprio do recurso de embargos de declaração) Omissão (lacuna) Integrar (completar a decisão) pedido próprio dos embargos de declaração Importante: o professor não recomenda traduzir as expressões em latim acima destacadas. Sentença que considera prova não submetida ao contraditório, que foi proferida por juízo…

Processo Civil, pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal o seguinte. 1. DA DECISÃO AGRAVADA O Autor, ora Agravante, propôs ação para requerer a declaração de inexistência da divida tendo em vista a sentença consignatória, que deu por cumprida a obrigação fiscal da empresa, bem como que seja declara a Coisa Julgada Material e a declaração de que a excução de pré-excutividade se de seguimento no juízo a quo. Citado, a empresa Agravada, ao invés de levantar os valores…

Prof. Gil Ferreira de Mesquita Início ▼ 23 setembro 2010 Contrarrazões nos embargos de declaração O recurso de embargos de declaração tem o propósito claro de aprimoramento da decisão judicial, seja ela proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal. Assim, serve para a correção de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535, CPC), numa clara alusão ao princípio constitucional da motivação das decisões judicias, a�nal decisão mal formulada equipara-se a decisão sem fundamentação. .…

no art. 799, § 2º, da CLT. 3) Sim, cabe recurso de decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal. 4) Não cabe RR em processos de competência originária do TRT. 5) Não, é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. 6) Sim. Admite-se o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do…

interposto dentro do prazo estabelecido em lei, será intempestivo quando for apresentado fora do prazo. 2. Aquele que recorre deve pagar as despesas com o processamento do recurso que constituem o preparo. Não há recolhimento para agravo retido e embargos de declaração. Estão isentos: o MP, a Fazenda Pública o beneficiário da justiça gratuita. Deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Todo recurso deve vir acompanhado das razões, que devem ser apresentadas, em sua…

prazo, esta não recorreu. Todavia, ao ser intimado para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte contrária, surge, ao recorrido, dentro daquele mesmo prazo, o direito previsto no art. 500. O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. A vida do recurso adesivo depende da existência do recurso principal. Caso haja desistência deste, aquele, inevitavelmente, falecerá. Também, se o recurso principal for…

que é. Decisões interlocutórias são todas as decisões do Juiz anteriores à sentença. No processo trabalhista, existem os seguintes recursos: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de declaração, agravo regimental, embargos no TST e recurso extraordinário. Os recursos trabalhistas possuem características em comum: Juízo de Admissibilidade: tanto o Juízo a quo quanto o Juízo ad quem devem proferir um “juízo de admissibilidade”, que…

de agravo, embargos de declaração  Sentença (art. 267 e 269, CPC) – cabe recurso de apelação, embargos de declaração Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM  Acórdão: é a decisão colegiada, de tribunal ou não (exemplo: JEC) – cabe recurso de embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de declaração Recursos (art. 469, CPC)  Agravos  Apelação …

a interposição e de oito dias para as razões ou contrarrazões nos termos dos arts. 593 e 600 do CPP, respectivamente, salvo nos caso de contravenções, quando o prazo para as razões ou contrarrazões será de três dias, conforme parte final do art. 600 do CPP. OBS.: Deve-se ter cuidado em relação à apelação no rito sumaríssimo, pois nos Juizados Especiais Criminais a apelação terá o prazo de 10 dias para a apresentação de razões e contrarrazões, nos exatos termos do art. 82, § 1º,…