Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

PATERNIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO ,-"DE INDENIZAÇÃO — DESPROVIMENTO. — CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. ATO ILÍCITO. Inexistência. Danos morais rejeitados. Violação do art. 535 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-Ag 1.366.885; Proc. 2010/0201495-3; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir Guimar des - Passarinho Junior; Julg.…

CANCELLA E OUTRO(S) : OS MESMOS VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Em primeiro lugar, a embargante aduz a existência de suposta omissão no acórdão embargado, na medida em que não teria sido apreciada a alegação apresentada nas contrarrazões do recurso especial, atinente à incidência dos óbices contidos nos enunciados nºs 05 e 07 da Súmula/STJ. Todavia, da análise do acórdão embargado, verifica-se que a decisão se baseia exclusivamente no panorama fático delineado pelo…

ANDRESA MACHADO PREVE AGRAVADO: L.M.S FUNDAMENTOS LEGAIS: Constituição Federal art. 226; Requisitos do art. 400 do CC; art. 1.694, § 1°, do Novo Código Civil. Competência: Vara da Família da Comarca de Criciúma. RESUMO DO CASO: Trata se de Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em favor da autora e de seu filho menor para reformar a decisão anteriormente proferida em primeira instancia que fixou ao agravado pagamento de alimentos em 35% sobre o valor do salário…

do Paraná, na rua 1, n/ 11, por intermédio de seu advogado, endereço profissional à Rua ..., cidade ..., Estado ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no 524 do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1° Vara Cível de Paranavaí/PR, proferida nos autos n° 333/2015, que promove em face de: BERNARDO DE SOUZA, brasileiro,…

C) Audiência consolidação e instrução, proposta de conciliação; produção de provas (art. 8524); apresentação de defesa oral ou escrita. Julgamento (art. 852 – B, III e art. 852-I) Da sentença cabe os recursos de embargo de declaração, agrave de instrumento, recurso ordinário e recurso de revista (este ultimo com restrições – art. 896, parágrafo 6º CLT) Principais diferenças entre o procedimento sumário e sumaríssimo Sumario Não admite recurso, exceto o extraordinário Citação ampla…

propostas na Justiça Comum antes da EC 45/04 ........................ 18 2.4.3. Se tiver havido a interposição de agravo de instrumento retido ............ 19 2.4.4. Sentença proferida e entregue em Cartório ........................................... 19 2.4.5. Já tendo sido aberto prazo para recorrer na Justiça Comum ................. 19 2.4.6. Se houver agravo de instrumento já processado, mas pendente de julgamento…

constituídos por instrumento procuratório acostado nos autos, com escritório onde poderá receber suas intimações; vem perante Vossa Excelência oferecer CONTRARRAZÕES DE RECURSOINOMINADO em anexo, ao recurso de apelação interposto pela ., pessoa jurídica de direito privado, a fim de que seja remetidas a instância superior, para que seja mantida a decisão recorrida. Pede deferimento. Teixeira de Freitas, 10 de Setembro de 2014. ADVODADO PROCESSO: APELADO: APELANTE: …

1 INTRODUÇÃO O recurso é o instrumento processual para se provocar o reexame de matéria decidida por um juízo – conhecido como juízo a quo - por parte de uma autoridade jurisdicional hierarquicamente superior a tal – referida como juízo ad quem. Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Alexandre Câmara 2010, p.51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No processo

EXECUÇÃO. - Prazo: uma vez garantido o juízo tanto reclamante como reclamado têm um prazo de 5 DIAS para apresentar suas defesas. 3- Qual a peça mais adequada? Cabe recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO que será julgado pelo TRT no prazo de 8 dias. 4- Pressupostos recursais do agravo de petição e qual o efeito que é recebido esse agravo? Obrigatório que a parte agravante identifique as verbas impugnadas; em relação à diferença incontroversa o valor é liberado para o reclamante. Esse recurso…

alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Decisão de 1º grau FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de execução fiscal movida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada. De acordo com a agravante, ora recorrente, "é parte passiva ilegítima para o feito, posto…