Contrarrazoes Agravo Retido

compatível o Recurso Adesivo em matéria trabalhista, em especial a Súmula 283, do TST. SÚMULA 283, TST. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. QUESTÃO 13: É possível a juntada de documentos em sede de recurso? (CESPE…

interponíveis perante a Justiça ordinária, ou seja, perante os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição. Não são apenas interpostos perante as instâncias ordinárias, mas também são julgados por ela. Assim, são recursos ordinários a apelação, o agravo e os embargos de declaração, por exemplo. NATUREZA b) EXTRAORDINÁRIO: são aqueles cuja competência para o seu julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro e segundo graus. Os recursos…

isto acontecer em momentos diversos, sucessivos no processo não há problema. Art. 120... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. Este dispositivo permite que o relator decida monocraticamente em caso de jurisprudência dominante no Tribunal. Súmula 59, STJ:…

extinta com fulcro no artigo 269, IV do CPC a ação indenizatória por danos materiais - Inadmissibilidade - Aplicação do artigo 8o do Decreto-Lei n° 116 de 25 de janeiro de 1967 - Prescrição anua configurada - Aplicaçã do ... Ementa: RECURSO - Agravo Retido - Insurgência contra a respeitável decisão de folhas 160, que reconheceu a legitimidade da UTI BRASIL LTDA para figurar no pólo ativo da ação indenizatória - Inadmissibilidade - Legitimidade ativa caracterizada, já que a UTI BRASIL…

parte, o que designa data para audiência, o que determina intimação dos peritos e testemunhas etc. É importante distinguir entre despacho e decisão, porque do primeiro não cabe recurso algum (art. 504 - CPC), enquanto desta cabe sempre agravo de instrumento (art. 522). Para tanto, deve-se considerar despachos de mero expediente que visem unicamente à realização do impulso processual, sem causar nenhum dano ao direito ou interesse das partes. SENTENÇA O titular…

deve prevalecer no que tange ao prazo prescricional em favor da Fazenda Pública, o prazo de três anos previsto no artigo 206,§3º, V, do CC e não o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista ser aquele mais benéfico. Contrarrazões do Município às fls.593600, prestigiando o julgado e da autora às fls.603/632. É o relatório. Rio de Janeiro, de de 2012. DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO…

...................................................................................... 50 2.3. MEMORIAIS .................................................................................................................................... 74 2.4.1.AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ..................................... 94 2.4.2.APELAÇÃO ADESIVA – MAJORAR VALOR DA CONDENAÇÃO ...................................................... 111 2.4.3. APELAÇÃO .........................

Os termos de abertura e encerramento deverão ser elaborados na mesma oportunidade. (modelos 1 e 2) 3.2.1 – Pastas facultativas no Cartório • pasta de remessa de carta precatória; • pasta de provimentos da corregedoria; • pasta de informações de agravo de instrumento 3.3 – Procedimentos cartorários passo a passo 3.3.1 – Do recebimento da inicial e documentos – ao receber a petição inicial, devidamente protocolizada pela distribuição, registrar na primeira folha da inicial dia e…

Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício…

Súmula 130 do STJ. Cita precedentes. Caso mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto decaiu em parte dos pedidos. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTOS Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR) I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O apelo é tempestivo e está preparado. Presentes os…