Contrarrazões De Recurso Ordinário

derivou a equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT. Logo, não poderia o legislador ordinário determinar arbitrariamente o que é igual, devendo pautar-se em critérios objetivos, normativos e sempre dentro dos diâmetros traçados pela Constituição. Acórdão 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 0000271-61.2011.5.02.0254 - 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MÁRCIO JANUÁRIO GOMES RECORRIDO: SANKYU S/A ORIGEM: 4ª VARA DO…

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é o remédio judicial que se destina a decidir questões de direito infraconstitucional. Não está entre os recursos que propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal:

41 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0041200-98.2008.5.01.0051 - RO ACÓRDÃO 9ªTURMA RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DE UMA DAS RÉS. PRETENSÃO RECURSAL DO ACIONANTE DEDUZIDA DE FORMA ADESIVA EM FACE DA EMPRESA QUE NÃO RECORREU. DESCABIMENTO. A previsão contida no 500, do CPC, acerca da possibilidade de apresentação de recurso adesivo, é compatível com o Processo do Trabalho, por força da disciplina contida no art.…

reclamação trabalhista que lhe move e a outro CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, vem, perante essa MM. Vara do Trabalho, por suas advogadas abaixo assinadas, em atendimento ao despacho publicado no Diário Oficial do dia 15/05/2015, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, pelas razões anexas, cuja juntada requer. Requer, a remessa da presente ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer-se, outrossim, com fulcro no art. 39, I, do CPC, que as intimações sejam…

RECURSOS EM ESPÉCIE Recurso Ordinário Recurso ordinário é a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito, ou não. Quando a sentença é de mérito, diz a doutrina que ela é definitiva, e quando não aprecia o mérito, recebe a denominação terminativa. O recurso ordinário está previsto no art. 895, CLT consolidado, cabendo, no prazo de 8 dias, das seguintes decisões: • Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas…

INTRODUÇÃO Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão de uma decisão proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem prejudicados em uma ação trabalhista. Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer…

Reformátio in pejus Taxatividade singularidade CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e…

nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, interposto em face de decisão proferida em sede de Reclamação Trabalhista, ajuizada por XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nas disposições dos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. acórdão que deu provimento parcial ao referido recurso. Ei-los. Insurge-se a ora embargante contra o v. acórdão que deu provimento parcial de forma unânime ao recurso ordinário…

Do Recurso em Sentido Estrito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”. É o recurso interponível das decisões previstas no art. 581 do…

Recursos Trabalhistas - Fichamento Natureza jurídica: prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos…