Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

move contra SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, por meio de seu advogado, vem tempestivamente oferecer a inclusa CONTRARRAZÕES ao Recurso Interposto pela Ré contra R. Sentença, requerendo se digne Vossa Excelência, mandar processá-la para que suba à Egrégia Turma Recursal. Termo em que, Pede e espera Deferimento. Valença, 22 de Agosto de 2014. CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. Recorrido: Razões do…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF)

Anexo III – Referente ao módulo III – Direito de Personalidade A C Ó R D Ã O 7ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em

que é composta por juízes de primeira instância , não haverá efeito suspensivo por força legal e tem o objetivo de discussão tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias efetivadas no decorrer do processo, haja vista a impossibilidade de Agravo ou outro recurso semelhante nos Juizados Especiais. Embagos Infringentes de Alçada ( art. 34 Lei 6.830/80) Vincula-se no procedimento de execução fiscal. É cabível na sentença que tenha o valor da causa igual ou inferior a 50 OTN (Obrigações do

graves. Refere que os atestados médicos não são suficientes a comprovar a indispensabilidade do uso do fármaco requerido. Colaciona jurisprudência a corroborar com seus argumentos. Ao final, postula pelo provimento do recurso (fls. 104-106). Com as contrarrazões (fls. 108-111), subiram os autos ao Tribunal de Justiça. Neste grau de jurisdição, o Ministério Público opina pelo provimento do apelo (fls. 116-118). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de…

menor, com idade de um mês e oito dias necessita de leite sem lactose, necessário ao seu tratamento, sendo que a autora possuía, na realidade, à época do laudo médico, mais de 8 meses. Inexiste contradição interna no acórdão que deu provimento ao agravo interno para facultar ao embargante o fornecimento dos insumos pleiteados na inicial de outras marcas existentes no mercado, diante inclusive da informação da procuradora da embargada sobre a impossibilidade de entrar em contato com a…

OAB/PR nº 07.8206, com endereço profissional na Av. Marechal Floriano, nº 946, Centro, na cidade de Roncador-PR, vem a presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 518 do Código de Processo Civil, oferecer tempestivamente CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por AGENOR DA SILVA GOMES, igualmente já qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Assim, requer o recebimento da presente, com a juntada aos autos respectivos, para que delas conheça…

taxatividade, segundo o qual só a lei pode cria-lo, sendo vedada a sua criação por vontade das partes. * desenvolvimento do mesmo processo em que foi proferida a decisão judicial impugnada. Alguns recursos tem autos próprios, como é o caso do agravo de instrumento. * legitimação exclusiva das partes, do 3º prejudicado e do MP. * Objetos do recurso: I- Reforma da decisão; II- anulação da decisão; III- Integração da decisão; IV- esclarecimento da decisão. O recurso visa a reforma, a…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004612-15.2013.827.0000 Referência : PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL N° 5002087-15.2013.827.2731 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO Agravante : ANA NETE FRANCISCA DE OLIVEIRA FELIX Advogado : DR. ARTHUR VARGAS DE DEUS E COSTA (OAB/TO 4448) Agravada : CLARO S.A. Advogada : DRA. LUMA MAYARA…

sentença e contra ela caberá apelação. Cabe apelação contra sentença, cujo conceito está definido no §1º, Art. 162 da Lei 11.132/2005. Sentença é aquela que põe fim ao procedimento de primeiro grau, aquela que não põe fim é decisão interlocutória (cabe agravo). Tal definição foi alterada, já que o processo de 1º grau passou a englobar a execução. Parte da doutrina entende que o conceito de sentença continua vinculado à ideia de termo do processo de conhecimento. Em sentido contrário,…