Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, no prazo legal, contando da sua publicação ou conclusão no órgão oficial, bem como, conforme o art. 225 do RITST, em ação anulatória, ação cautelar, ação declaratória, agravo regimental, ação rescisória, dissídio coletivo, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. Não cabe Recurso Ordinário em decisões proferidas em sede de processo submetido ao procedimento sumário, ou seja, em processos em que o…

pela mesma autoridade, como os embargos de declaração. Quanto a forma de recorrer, os recursos podem ser classificados como principal, interposto no prazo comum, de maneira que não depende de outro recurso ou adesivo, interposto no prazo das contrarrazões pela parte recorrida e depende do recurso principal. Podem, ainda, ser classificados de acordo com o assunto que tratam, pode ser ordinário, que são aqueles que visam um novo julgamento, agindo de acordo com o princípio do duplo grau…

TEORIA DOS RECURSOS CÍVEIS Professor Matusalém Jobson Bezerra Dantas MÓDULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. a) sentimento de justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça em que acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo – os meios…

interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de…

para atingir com efetividade a demanda social por justiça, o poder público deve atender às expectativas a ele encaminhados, evitando ou, quando não possível, reformando. É nesse ponto que a figura ora tratada tem papel essencial, visto que é o instrumento pelo qual se opera as mudanças, a fim de reformar ou manter um provimento jurisdicional, visando uma melhor prestação jurisdicional. Nesse ínterim, preleciona Ihering1 caber apenas a pessoa atacada a defesa de seus direitos, podendo…

CIVIL II AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS – Art. 544, CPC O agravo nos próprios autos se dirige única e exclusivamente contra uma decisão específica. Não há como errar a interposição de tal recurso. Aplica-se o agravo nos próprios autos contra decisão proferida por presidente ou vice – presidente de Tribunal que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário – decisão monocrática. Como saber qual agravo a ser interposto contra decisão monocrática de Tribunal? O genérico é o…

Considerações iniciais. 1. Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados nas razões recursais,…

membro efetivo da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93 e art. 131 da Constituição da República Federativa do Brasil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 542 do CPC, apresentar Contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme as razões anexas, requerendo o não conhecimento do recurso interposto e, subsidiariamente, o seu improvimento. Nesses termos, pede deferimento. …

inclusive os feriados locais, devidamente comprovados. 2. A maioria dos prazos que eram inferiores a 15 dias, foram alterados para 15 dias. Exemplos: emenda à inicial, réplica, razões finais e todos os recursos (inclusive todos os agravos – agravo de instrumento, agravo interno, entre outros). O único recurso cujo prazo permanece de 5 dias é o Embargos de Declaração. 3. Os prazos processuais serão anualmente suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. 4. Agora há previsão expressa…

brasileiro é recurso o que a lei diz que é recurso. 3ª ACEPÇÃO. Que no mesmo processo. O recurso é um meio de se prorrogar a litispendência, pois, busca sua finalidade sem que se crie processo novo – por isso – diz-se que o recurso é um instrumento ENDOPROCESSUAL. 4ºACEPÇÃO. Busca reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Os recursos têm finalidades diversas que podem ser a reforma (correção, aprimoramento, aperfeiçoamento); a invalidação (desfazê-la…