Contrarrazões Ao Agravo De Instrumento

declaração é corrigir a obscuridade, omissão ou contradição, mas não corrigir decisão errada, isto é, os embargos declaratórios têm como objetivo revelar o verdadeiro sentido da decisão. Os recursos que anulam ou reformam decisão errada a apelação, agravo, recurso especial, recurso extraordinário e embargos infringentes. Pressupostos dos embargos de declaração Existência ou obscuridade – falta clareza na decisão. Contradição – expressões contraditórias Omissão – não deu solução a todos…

AGRAVO AULA 1 Rito Sumário  Art. 275, CPC  Valor: até 60 salários mínimos  Matéria  Cobrança de condomínio (alínea “b”)  Honorários (alínea “f”) A. Hipótese da alínea “b”: Pode ser o condomínio, representado pelo síndico, resolvendo entrar com uma ação contra o proprietário (condômino) ou o locador cobrando do locatário. Duas possibilidades para a prova. Na primeira hipótese, será uma ação pelo rito sumário (art. 275). Na segunda, será uma ação de execução (art. 585). O condomínio não pode

se conformando com a decisão proferida às fls. 70/75, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO RETIDO, conforme arrazoado em anexo. Requer seja recebido o presente agravo e conhecido em preliminar do julgamento de apelação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer-se a intimação do agravo, para querendo apresentar contrarrazões bem como para que o juízo exerça a retratação reconsiderando a decisão de fls. 70/75. Nestes termos,…

cargo do Tribunal do Júri.  Caso prático nº 13: - Fundamentação legal = artigo 411, §4º c/c artigo 403, §3º, ambos do CPP. - Tese principal = crime impossível – previsto no artigo 17 do CP: a) Ineficácia absoluta do meio = refere-se ao instrumento ou ao mecanismo por meio do qual o agente deseja consumar o crime. Ex.: matar uma pessoa com uma arma desmuniciada, com um palito de fósforo, com açúcar, entre outros. b) Absoluta impropriedade do objeto = refere-se ao objeto…

à extensão da matéria: Total (atacam toda a decisão recorrida) e Parcial (atacam parte da decisão recorrida). c Quando à forma de recorrer: Principal (interposto no prazo por uma ou ambas as partes) e Adesivo (interposto no prazo destinado às contrarrazões). 6 Princípios em Matéria Recursal Trabalhista a Vigência Imediata da Lei Processual Nova: A lei que regula o processo aplica-se de pronto aos processos em andamento. b Unirrecorribilidade: Só é possível interpor um recurso de cada…

128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94), oferecer as suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, requerendo, pois, sejam as mesmas regularmente remetidas ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins de direito, caso o recurso seja conhecido. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 04 de abril de2013. Betania Devechi Ferraz Bonfá Defensora Pública do Estado 1ª Defensoria Pública da Unidade Cível Central CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: Catarina Ayako Sato…

PREQUESTIONAMENTO da matéria. E com a CF/88 não a definiu a doutrina tem feito de várias formas. O recorrente deve se comportar com disciplina no decorrer do processo, antevendo a possibilidade de ter de interpor algum dos recursos extremos, como último instrumento jurídico previsto na dinâmica processual, visando a modificação da decisão que lhe impôs prejuízo de qualquer natureza. A parte deve alegar no momento devido que determinada decisão judicial teria afrontado norma…

não lhe podendo retirar essa competência. Entretanto, em se tratando do recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo é incompetente para averiguar a admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal, conforme art. 524 do CPC, competindo ao relator apreciar-lhe, preliminar e provisoriamente, a admissibilidade. Assim, o sistema processual civil estabelece que, salvo no caso de agravo de instrumento na instância ordinária, o recurso é interposto perante o mesmo órgão jurisdicional que

principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios, imprecisões, ou simplesmente…

não estão muito claras na decisão. 3. CONCEITO: Meio de impugnação de decisão judicial no mesmo processo, com a finalidade de um novo pronunciamento para a reforma, anulação ou esclarecimento. 4. ESPÉCIES: Art. 496, CPC. a. Apelação: b. Agravo: decisão interlocutória; c. Embargos infringentes: d. Embargos de declaração: prazo 5 dias. e. Recursos ordinários: f. Recuso especial: g. Recurso extraordinário: h. Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário: