Contra Razões De Recurso Inominado

com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Empresa “A”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 26 de fevereiro de 2004 para exercer a função de vendedora, percebendo salário básico de R$ 500,00, sendo dispensada…

____________ - ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em face de (nome, qualificação e endereço) em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - O Autor possui plano de saúde ____, matricula número ___, sendo associada da empresa-ré há mais de __ anos, conforme cópia do contrato em anexo (doc. 02). II - Em __/__/__, apresentou sintomas de ___, e o seu…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

fine, assinado, inconformado com os termos da r. sentença de fls., vêm a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO requerendo a sua juntada aos autos, a fim de que seja recebido em ambos os efeitos, regularmente processado, JUNTANDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e que ao final lhe seja dado provimento, reformando o decisum, na conformidade das razões anexas. Termos em que pede e espera deferimento. xxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxx xx de janeiro de xxxx.

RECURSOS CABÍVEIS NO TRIBUNAL DO JÚRI 1.RECURSO DE OFÍCIO Como o recurso objetiva a reforma de uma decisão, deve ficar na dependência da parte sucumbente, ou seja, daquela que foi lesada por ela. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor o recurso, demonstrando assim, sua concordância ou não com o pronunciamento jurisdicional. Por isso se fala em recurso voluntário. Na visão do doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho[7]: " recursos…

MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 2363, pessoa jurídica de sociedade de economia mista, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/4737-66, situada à Rua Comandante Costa, 1205, Bairro Centro Sul, Cuiabá – MT, CEP 78.020-400, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS 1 - O Reclamante é acadêmico do curso de Direito e estagiário em um escritório de advocacia. Para executar uma das funções relacionadas ao seu trabalho, o Reclamante…

COMARCA DE ITUIUTABA/MG. Processo n°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra, por sua advogada que esta subscreve, em face da sentença de fls.69 e 70, vem a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO para a egrégia Turma Recursal a que for distribuído, cujas razoes seguem anexas. Salienta que o presente recurso está sendo interposto dentro do prazo de 10 dias, consoante artigo 42 da lei 9.099/95, devendo o presente…

realização do contencioso administrativo. O segurado poderá interpor recurso às Juntas de Recurso ou às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência Social contra as decisões proferidas pelo INSS, referentes a reconhecimento de direitos de beneficiários do RGPS. Se a decisão da Junta contrariar a lei ou ato normativo federal, caberá recurso à Câmara de Julgamento. O procedimento a ser seguido pelo INSS e pelo Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS é previsto…

aqui podem ser modificadas em toda a tramitação do processos, o juiz deve apreciar o mais urgente possível, mas não quer dizer que ele vá deferir. A medida de que ela nega ou defere, ambas as partes vão ter direito de apresentar recurso, esse recurso será chamado aqui de recurso de agravo. Essas tutelas de urgência, devem ser apreciadas liminarmente (é algo ao inicio do processo). Nas duas primeiras, eu busco trazer para o inicio do processo efeitos daquilo que a priori eu só teria…

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS INTRODUÇÃO No volume anterior já se encarregou dos princípios fundamentais do processo civil. O mesmo dito a respeito se aplica aos princípios do direito recursal. Entre os primeiros fala-se em duplo grau de jurisdição, que se liga intimamente com os recursos. Ainda que não esteja previsto expressamente na Constituição Federal, resulta do sistema, como corolário da regra de que cabe recurso das decisões judiciais, normalmente julgado por um…