Contra Razões De Recurso Inominado

D. E., representada por E. L. I. , ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em trâmite por esse r. Juízo, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar as Contra-Razões ao Recurso de Apelação interposto pela referida Autarquia Federal. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça

Vossa Excelência, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO com base no art.14, §2°, da Lei n° 10.259/2001, e razões de fato e de direito adiante narradas. Requerendo após regular processamento, sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo. Termos em que pede deferimento. Sete Lagoas, 24 de Outubro de 2013. Assinatura advogado OAB/MG RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO COLENDA TURMA NACIONAL I - SINOPSE PROCESSUAL Trata-se de…

por meio de livros, monografias, artigos, e ainda sentenças prolatadas pelos juízes mais experientes e testados. Página 1 de 1.750.990 resultados para "julgamento por doutrina" STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 460388 RJ (STF) Data de publicação: 11/10/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Não há litisconsórcio unitário quando “as…

judicial que à presente subscreve, com o devido respeito à abalizada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face de: (...), mercê das relevantes razões fáticas e de direito adiante exaradas: 1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS Em abril do ano de 2011, o Reclamante procurou o estabelecimento comercial da Reclamada afim de adquirir um Modem e, mediante a apresentação do produto e sua…

advogado adiante assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória proferida em 07 de maio de 2014, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos, oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. O Juizado Especial Cível é órgão do Poder Judiciário estadual com a instituição e funcionamento disciplinados pela Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, atualmente em vigor. De acordo…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

____________ - ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em face de (nome, qualificação e endereço) em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - O Autor possui plano de saúde ____, matricula número ___, sendo associada da empresa-ré há mais de __ anos, conforme cópia do contrato em anexo (doc. 02). II - Em __/__/__, apresentou sintomas de ___, e o seu…

propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em face de BANCO TALENTO SA, com endereço a rua esmeralda, Nº 300, Campo Grande Brasília DF – CEP: 12.120.200 – agência x150x, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: I – DOS FATOS O autor sem nenhum Ônus recebeu um cartão de credito em seu domicilio, Ocorre que o réu, mesmo sem solicitação ou autorização do autor, começou a cobrar um valor de R$40,00 pela mensalidade, contrariando o…

INTRODUÇÃO Recurso é um pedido de reexame ou de reforma da decisão do juízo a quo pelo juízo ad quem. Que tem o duplo grau de jurisdição tem por base a falibilidade humana, tendo por finalidade diminuir o arbítrio dos juízes de primeiro grau com fiscalização por juízes superiores. Os recursos são sempre voluntários. Há disposições necessários para interpor.Ao longo irei descrever cada tipo de recurso bem como natureza jurídica, objetivos, impedimentos e etc.