Contra Razões De Recurso Inominado

definitivamente julgado está impedido de julgar causa substancialmente idêntica de que participou; b) ultrapassado o prazo de contestação, não fica preclusa a faculdade de opor exceção de impedimento porque esta se funda em razões de ordem pública; c) a suspeição arguida contra todos os membros do Tribunal Regional Federal desloca o conhecimento da exceção para a competência do STF; d) o oferecimento de exceção de incompetência absoluta suspende o processo, mesmo que…

MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob n. 00.000.000/5101-22, Agência 3796-6, sediado na Avenida Calama, n. 2167, Bairro São João Bosco, Porto Velho - RO, CEP 76.803-745, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Na data de 20/08/2013, o Requerente, necessitando efetuar transação bancária, compareceu à instituição financeira Requerida (agência 3796-6), localizada na Av. Calama,…

por Danos Morais que move em desfavor do Banco Cruzeiro do Sul S/A, também já qualificado, vem mui respeitosamente, perante a Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelas razões fáticas e de fundamentos que passa a expor: BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL O Autor propôs ação contra o Requerido à fim de que sua margem consignatória fosse liberada para que lhe pudesse realizar novo empréstimo consignado, em razão da dívida existente ­entre as partes já ter…

domiciliado no Povoado XXXXX, Zona Rural, CEP XXXXXXXXX, XXXXs, XXXXXX, por seus advogados, signatários, procuração anexa (Doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na XXXXXXXXX, Nº XXXX, XXXXXXX, CEP 62.600-000, XXXXXXXX e o faz, expondo e requerendo o seguinte: I - DOS FATOS. Em data XX/XX/XX a autarquia previdenciária achou por…

Entretanto, foi com a Lei nº 9.099/1995 que os Juizados Especiais Civis tomaram força. Tais juizados brotaram com a intenção de solucionar questões que possuíam baixo valor monetário. Ou seja, sua finalidade era atender à população mais desprovida de recursos financeiros e resolver os seus problemas de forma mais simples e com custos bem menores. Tentando, dessa maneira, reduzir os problemas relacionados com o acesso à justiça tão frequentes no nosso país. Ricardo Cunha Chimenti…

que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente. (Medida Cautelar…

SUMÁRIO 1. RESPOSTA DO RÉU A resposta do réu é realizada após a comunicação da existência do processo, quando terá a oportunidade responder de diversas formas, que vão desde a omissão até a apresentação de pedido contra o autor, passando pela rendição e pela defesa propriamente dita, alem de poder impugnar o valor da causa e utilizar algumas das figuras de intervenção de terceiros. Via de regra, dentro do procedimento comum ordinário, o prazo para responder é…

1ª Turma Recursal da Capital, in verbis: “A presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte(s), é público, notório e incontestável que a tentativa de soluçãoamigáveldolitígiocostuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja. A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, nem…

vantajosos) para alcançar o mesmo desiderato forem adotados, o que não é o caso dos autos. Tal posicionamento vem sendo aceito neste Estado, por diversos Juizados, bem como pela Egrégia Turma Recursal (Processos: 200840301282; 200883520186; Recursos Inominados: 201000800595; 201000800840) Hoje, temos a certeza da aplicação do presente princípio no ordenamento jurídico brasileiro. Não apenas pela interpretação evolutiva dos direitos fundamentais, mas também (e principalmente) pela…

Recursos Civeis (Resumo) OS RECURSOS 8.1Considerações preliminares Recurso é o mecanismo processual que visa a provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença. Os recursos fundamentam-se no princípio do duplo grau de jurisdição, sendo aplicáveis a todas as decisões interlocutórias e sentenças. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre…