Contra Razões De Recurso Inominado

pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. doutrina e jurisprudência entende que os dados bancários e fiscais melhor se conformam no direito à privacidade, como se verifica na relatoria do Recurso Extraordinário do Min. Carlos Veloso: “A norma inscrita no inc. VIII, art. 129, da CF, não autoriza o Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo bancário de alguém. Se tem presente que o sigilo…

SOBRE RECURSOS – dicas para concursos1 RECURSOS EM ESPÉCIE: 1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial cabe o…

Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nestes termos Pede deferimento Local/data Advogado/OAB Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autos nº _______________. Recorrente:…

GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de…

14 de março de 2015 OAB/RS nº AB/RS 2531 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROCESSO : __________________ ORIGEM: TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE: ______________________ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO FEDERAL Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, recorre o presente, pretendendo seja

ou títulos apenas legitimatórios (ex.: ações de uma sociedade anônima, bilhetes de passagem, ingressos para espetáculos etc) – os quais não podem ser confundidos com os títulos de crédito impróprios, nem com os títulos de crédito atípicos ou inominados. Seguindo a doutrina de Gladston Mamede, existe uma teoria geral sobre os títulos de crédito, composta por diversos princípios cambiários. Partindo desse pressuposto, “Os títulos de crédito próprios são a letra de câmbio, a nota promissória

fulcro no art. 42 da lei 9.099/1995, interpor: RECURSO INOMINADO em face da sentença de fls. 38, na ação de indenização por danos morais c/c retratação proposta em seu desfavor por Beltrana de que?, devidamente qualificada nos autos, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. Ante o exposto requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da lei n°. 1.060/50, bem como que o recurso seja conhecido e recebido atribuindo-lhe o…

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…

sentença de fls. 277/279, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC, e no prazo do art. 475-J § 1º, pelas razões anexas, requerendo a V. Exª., faça por bem admiti-lo, processá-lo e recebê-lo em ambos efeitos (TIRAR), na forma do Código de Processo Civil e sua remessa à Egrégia Superior Instância, que conhecendo do mesmo a ela haverá de dar provimento para o restabelecimento da Justiça. Com as razões inclusas e informando que deixa de…

nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, endereço no rodapé, interpor o presente: RECURSO INOMINADO pugnando seu recebimento em ambos os efeitos, para a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DONORTE, pelas razões de fato e de direito adiante expostas, em virtude do que segue; ..J v'. Exa, se digne de ordenar o seu processamento naforma da lei …