Contra Razões De Recurso Inominado

VASCONCELOS , OAB/RJ 108.821 mover a presente. AÇÃO Em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 60.444.437/0001-46, com sede na Av. Marechal Floriano, 168, Centro – Rio de janeiro, RJ CEP: 20080-002, pelas razões de fato e de direito a seguir: I - INICIALMENTE, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor percebe mensalmente a quantia de R$ 803,00 e labora como servente, é casado, e sua cônjuge tem a saúde comprometida, com inúmeros gastos…

O direito socorre ao Autor, pois “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (art. 37, § 6.°, CF e, com redação similar, art. 43, CC02). III. I – RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de responsabilidade objetiva, na medida em que “o art. 37, § 6º, da Constituição de 5 de outubro

assinados, devidamente habilitados, não se conformando com a respeitável sentença proferida, apresentar RECURSO INOMINADO com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, requerendo ainda a recorrente, que o presente recurso seja recebido em seu duplo efeito, bem como que o recorrido seja intimado a apresentar, no prazo legal, suas contra-razões. Por fim, requer que o presente recurso seja admitido e remetido à Turma Recursal, após os trâmites legais, para julgamento final. …

vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL em face de yyyyyyyyyyyyy, brasileiro, casado, comerciario, residente e domiciliado a rua alpha, nº 99, Paul, Municipio de Vila Velha – ES, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. I - SÍNTESE DOS FATOS Em data de 30 de setembro de 2013, por volta das 18:44 horas, o REQUERENTE conduzia o veículo da marca FORD, modelo Escort, placa-MPN-7244, na Rodovia do Sol…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da demanda acima vem respeitosamente pelo advogado que esta subscreve, diante do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, apresentar suas CONTRARRAZÕES, o que faz pelas razões e fundamentos expostos em anexo. Pede-se o recebimento e a remessa das presentes Contrarrazões ao Supremo Tribunal Federal, em caso de recebimento do Recurso Extraordinário, para análise da matéria e confirmação da sentença inicialmente proferida. …

legalmente constituído, atendendo aos termos do artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 41/48, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exa. receber e remeter à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor o faz apartado, que se fazem necessárias para o regular desprovimento do presente recurso interposto. São os termos em que se pede deferimento. Governador Valadares, 3 de julho…

togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo, preceituando que “Consideram-se infrações penais…

legalmente constituído, atendendo aos termos do artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 41/48, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exa. receber e remeter à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor o faz apartado, que se fazem necessárias para o regular desprovimento do presente recurso interposto. São os termos em que se pede deferimento. Governador Valadares, 3 de julho…

– DA TEMPESTIVIDADE Foi publicada na data de 06/08/13, a r. decisão que admitiu o Agravo Interno interposto pelo autor, deferindo o efeito suspensivo ativo e intimando o Município do Rio de Janeiro para apresentar suas razões de recorrido. O termo final recairá no dia 16/08/2013. Assim sendo, protocolada nesta data, tempestiva é a resposta do Município. II – SÍNTESE DA LIDE Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em…

natureza social do seguro DPVAT e a existência de relação de consumo - Recurso improvido - Exceção de incompetência rejeitada. ” Recurso : Processo : 985429 - 7 Relator : Paulo Roberto de Santana Órgão Julg.: 4ª Câmara. II- DA LEGITIMIDADE PASSIVA Embora seja outra a seguradora que efetuou o pagamento parcial do DPVAT, conforme se verá adiante, a própria vem admitindo expressamente figurar no polo passivo, pelas razões a seguir: A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT…