Contra Razões Cobrança Indevida

intermédio de sua advogada legalmente constituída, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO De sequência 39, interposto pela Ré, requerendo se digne Vossa Excelência receber e fazer subir à Superior Instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto…

CANCELAMENTO 4. TELEFONIA FIXA 4.1. CONTESTAÇÃO DE DÉBITO. 4.2. INTERRUPÇÃO 5. PORTABILIDADE NUMÉRICA 6. DIREITOS COMUNS 6.1. REPARO 6.2. RECISÃO DE CONTRATO 6.3. ACESSO À INFORMAÇÃO 6.4. COBRANÇA INDEVIDA 6.5. ÓRGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DO CONSUMIDOR 7. ANATEL 8. REFERENCIAS 1.OPERADORAS DE TELEFONIA As operadoras são empresas de telefonias responsáveis pelo fluxo de chamada telefônica…

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, Contra, CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob n. 40.432.544/0224-69, estabelecida à Rua Desembargador Mota, 1924, 12º a 15º andares, centro, no Município de Curitiba, Paraná, Cep 80.420-120, o que faz a partir das razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. I. Síntese Fática Em meados dos mês de julho de

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MMª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS 1. SÍNTESE DOS FATOS - Aquisição de Imóvel - Minha Casa, Minha Vida – Cobrança de Comissão de Corretagem - Em meado de 2012 o autor, em razão da eminente de ter que deixar o apartamento em que habitava até o momento, iniciou as buscas a um novo imóvel para residir. No dia xx/xx/xxxx o autor dirigiu-se ao showroom do Ideal Jardim Paineira, empreendimento da Rossi. Nesta visita ao conhecer o empreendimento o

MORAIS E TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 282 e 461 do Código de Processo Civil, artigos 186, 247 e 927 do Código Civil Brasileiro contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx – São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS; A Requerente, no final do ano de xxxxxxx adquiriu um…

VIOLENTA DEPRESSÃO. ELEMENTOS ESSES QUE SÃO MUITO ANGUSTIANTES, E SÃO CAPAZES DE DESIQULIBRAREM UMA VIDA, ABALANDO POR COMPLETO A ESTRUTURA DO SER HUMANDO EM VER SE DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE EXTREMA IMPOTÊNCIA, SENDO-LHE ANIQUILADO O DIREITO DE SEQUER CONTRA ARGUMENTAR. PROVADO O DANO E o NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO EVIDENTE QUE A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU, ATINGIU DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA AUTORA. LOGO TEM-SE QUE A SITUAÇÃO EM FOCO É CONFIGURADORA DE ATO ILÍCITO, O QUE FAZ…

Dr. Juiz Federal da …………. Vara da Seção Judiciária de …………. …………(Nome) empresa comercial, domiciliada nesta cidade, na rua …………………………., inscrita no CGC/MF sob o n.º ………………., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na ……………………., a presente Ação Anulatória de Débito Previdenciário, o que faz com respaldo no art. 38, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 282, do…

art. 6º, III e art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 – CODECON, além de ter imposto serviços de terceiros, tendo em vista a vedação legal à “venda casada”, acarretam também a NULIDADE de tais cobranças, conforme também previsto nos artigos 46, 51, IV e § 1º, I e III do CODECON, mormente por atentar contra o direito à correta informação no consumo daquele bem/serviço. Tudo isto perfazendo um total de R$ 1.156,30 (Um mil cento e cinqüenta e seis reais e trinta centavos). Tudo isto…

À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir.PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 158, capute parágrafo 1º, do Código Penal. A conduta do réu, no entanto, descrita pelo Ministério Público, representa prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto pelo artigo 345…

Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma prestação de serviço de televisão por assinatura. Em data de 27 de novembro…