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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE (COMARCA)

Ref. Processo nº (número)

CAIO (SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº(número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado à Rua (endereço), (cidade/Estado), por seu advogado, devidamente constituído, instrumento procuratório em anexo (documento 01), comendereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir.PRELIMINARMENTE
1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 158, capute parágrafo 1º, do Código Penal.
A conduta do réu, no entanto, descrita pelo Ministério Público, representa prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto pelo artigo 345 doCódigo Penal.
Explica-se.
Na conduta descrita pelo Ministério Público, o réu executou cobrança de dívida contra ao Sr. José, na tentativa de satisfazer seu crédito, utilizando-se, para tanto, deameaça com emprego de arma de fogo. A pretensão, no entanto, não foi alcançada.
Necessário dizer, pois, que não havendo obtenção de vantagem indevida, descaracterizada está a prática do crime deextorsão, pelo qual o réu está sendo acusado.
No presente conflito, há tentativa de fazer justiça com as próprias mãos, há exercício arbitrário de suas próprias razões.
Neste sentido, em razão da penaprevista para o crime do dispositivo 345 do Código Penal ser fixada como pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, o juízo competente para conhecer desta causa é o Juízo EspecialCriminal, que o fará mediante procedimento sumaríssimo.
Desta feita, requer que este Juízo reconheça sua incompetência e remeta os autos deste processo ao juízo competente determinado – Juízo