Contra Razões Aos Embargos à Execução

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito É um recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que seja desfavorável ao réu. Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual

exprimem o contínuo desejo dos profissionais do Direito em tornar o processo um mecanismo mais célere. Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos centrais: • novas limitações na utilização dos Embargos Infringentes; • o surgimento de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA. Autos do processo nº 0084143-76.2009.8.22.0014 MARIEL AGUIAR e LUIZA TERRA, já qualificads nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO acima epigrafados, que movem contra BELOTTI COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., também já qualificada, cujo feito tramita perante este Colendo Juízo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus mandatários

as controvérsias discutidas pelos Ministros; 3) demais temas atinentes ao art. 475-J e seguintes suscitados ao longo do acórdão (mínimo 05 laudas). Entregar ao professor. Passo 3 (Equipe) Elaborar um quadro comparativo entre os Embargos do Executado, os Embargos de Terceiro e a Exceção de Executividade, buscando fundamentos doutrinários e jurisprudenciais (mínimo 03 laudas). Passo 4 (Equipe) Promover pesquisa de campo para entrevistar, preferencialmente, cartórios do Fórum Estadual, os

“Recursus” “Ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida.” (T. FILHO) 2. Fundamentos a) FALIBILIDADE HUMANA b) NECESSIDADE PSICOLÓGICA (INCONFORMISMO) c) RAZÕES HISTÓRICAS d) RESPONSABILIDADE DO ESTADO “Os fundamentos dos recursos estão nas razões históricas de sua existência, pois sempre foram admitidos em todas as épocas e entre todos os povos; na necessidade psicológica tanto do vencido, que não se conforma com o primeiro julgamento,…

Hipótese de cabimento Encontra-se disciplinado nos arts. 581 a 592 do CPP. Conforme disposto no art.581 CPP, caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativas. As hipóteses são:…

orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre…

......... 9 AGRAVO ........................................................................................................................................................ 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................................................................................. 22 EMBARGOS INFRINGENTES.................................................................................................................... 26 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL...........

recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de serventuário ou funcionário da Justiça. E é preciso que tenha algum conteúdo decisório. Não cabe, portanto, dos despachos, atos judiciais de mero andamento do processo, sem nenhum conteúdo decisório. Os recursos são cabíveis contra: As sentenças, atos do juiz que implicam alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do CPC, e têm o condão de pôr fim ao processo, ou à fase condenatória. em primeiro grau. Contra…

INTRODUÇÃO 1 APELAÇÃO...................................................................................... 2 AGRAVO.......................................................................................... 3 EMBARGOS INFRINGENTES......................................................... 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..................................................... 5 RECURSO ESPECIAL..................................................................... 6 RECURSO…