Contra Razão De Um Recurso Licitação

seu imóvel sofrerá desvalorização, bem como que terá de desistir do seu projeto de instalação do restaurante. À vista da situação, Ticio necessita de sua assessoria jurídica para que lhe seja esclarecido: 1. Se pode insurgir-se contra o ato de tombamento, pois a seu ver o seu imóvel não tem valor histórico suficiente a justificá-lo. (1,5 ponto) Não. O ato de tombamento decorre da função social da propriedade e do domínio eminente que o Estado exerce sobre todos…

moradores de periferias, quilombos, aldeias indígenas e assentamentos de reforma agrária. Elas têm o objetivo de estimular a economia local através de empréstimos a comerciantes e créditos aos consumidores. Em 2003, o Banco Central moveu um processo contra o Banco Palmas, o acusando de interferir na economia ao emitir moeda própria, o que é proibido pela Constituição. Mas o julgamento foi favorável ao banco comunitário de Fortaleza, pois a justiça entendeu que moedas sociais atuam de…

indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídicoadministrativo. 1 - (CESPE - 2013 - BACEN - Procurador ) A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.…

A dispensa de licitação prevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, cabendo a utilização do dispositivo desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares Pedido de reexame interposto pelo…

bastante ampla do assunto, em razão da complexidade da matéria. Nossa retórica é sempre a mesma em turma (on-line ou presencial): melhor ir além do que aquém do conteúdo, melhor pecar pelo excesso do que pela falta, enfim, o que abunda não prejudica! Bom, segue o índice completo do assunto, inclusive com o que será visto na aula 2 de licitações (a terceira aula é de CONTRATOS, como dito): 1 - Licitações – Conceitos e Regras Constitucionais 2 – Princípios de Licitação; 3 – Modalidades; 4…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS À LICITAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO Texto elaborado em junho de 2001 Felipe Luiz Machado Barros RESUMO Esta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos…

1 UMA ABORDAGEM REFLEXIVA DE UMA DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS: CARTA-CONVITE Porto Leandro 1 MARTINS, Mário de Souza2 RESUMO O presente estudo vislumbra os prós e contras em que se depara o administrador público ao optar pela Modalidade Licitatória Carta-Convite. Considera-se nessa assertiva que essa modalidade, criada para suprir a necessidade da Administração Pública visa contratar, comprar ou realizar obras. Nesse sentido, a modalidade Carta-Convite emprega demandas de…

pessoal que se recusa a revelar, faltou ao serviço, sem qualquer justificativa, por períodos interpolados de 25, 27 e 23 dias no período de doze meses. Sua chefia imediata, ao constatar o fato, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra João, sob o argumento de que teria ele cometido a infração de inassiduidade habitual. Em 20/10/2007, foi publicado ato que constituía comissão para apreciar o caso; em 10/12/2007, a comissão, após apresentada defesa por João,…

INTRODUÇÃO 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 A LEI NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.2 LICITAÇÃO 12 2.2.1 Modalidades da licitação 15 2.2.2 Concorrência 15 2.2.3 Tomada de preços 17 2.2.4 Convite 22 2.2.5 Concurso 24 2.2.6 Leilão 25 3 PREGÃO 27 3.1 VISÃO GERAL DO PREGÃO 30 3.1.1 A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 31 3.1.2 O Pregão eletrônico segundo a lei 10.520/2002 32 3.2 PREGÃO ELETRÔNICO 35 4 OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 43 5 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 48 5.1…

Contrarrazões ao Recurso Administrativo - Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Edital n.07/2012 – DAD/ANP/DPF MICHELE KASTEN – TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.902.757.0001-50, por meio de seu representante legal, que a esta subscreve, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Administrativo interposto pela empresa NUCLEO Z CURSOS TÉCNICOS EM…