Contra Razão De Um Recurso Licitação

PARECER nº 16.IMP.2014 Processo nº. 31/2014 EMENTA: Direito Administrativo. Impugnação Edital. Obediência aos princípios norteadores da licitação. Conhecimento e procedência em partes. Os autos aportaram a esta Consultoria Jurídica do Ministério Público de Contas de Roraima, para emissão de parecer jurídico relativo à Impugnação protocolizada pela VVR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

Manual básico de licitação • 1 • A Editora Nobel tem como objetivo publicar obras com qualidade editorial e gráfica, consistência de informações, confiabilidade de tradução, clareza de texto, impressão, acabamento e papel adequados. Para que você, nosso leitor, possa expressar suas sugestões, dúvidas, críticas e eventuais reclamações, a Nobel mantém aberto um canal de comunicação. Entre em contato com: CENTRAL NOBEL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Fone: (011) 876-2822 — ramais 259 e…

Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico; 1.8. Procedimento formal; 1.9. Modalidades de licitação da Lei nº 8.666/93: 1.9.1. Concorrência; 1.9.2. Tomada de preços; 1.9.3. Convite; 1.9.4. Concurso; 1.9.5. Leilão. 1.10. Modalidade de licitação da Lei nº 10.520/2002 (Pregão); 1.11. Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - Lei nº 12.462/2011. 1.12. Licitação para Registro de Preços: 1.12.1. A questão da…

oportunidade das determinações superiores. b) Errado. Em regra, a responsabiidade é da autoridade que pratica o ato, mesmo que por delegação. Neste sentido, a Súmula 510 do STF diz que "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." c) Errado. As determinações superiores não podem ser ampliadas ou restringidas. d) Correto. A revisão de atos pelos superiores implica apreciação em todos os aspectos,…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

do controle simultâneo do exercício financeiro de 2011 da Secretaria de Estado de Administração, segue o relatório pertinente à Dispensa de Licitação nº 038/2011/SAD, em virtude da relevância dos fatos constatados. Segue a análise conclusiva do tema. 2. DETALHAMENTO DO CASO O presente relatório trata da análise da legalidade da Dispensa de Licitação nº 038/2011/SAD, realizada pela Secretaria de Estado de Administração (SAD/MT) e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso…

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

seu redor. O Prefeito, atento para o fato, determinou a extinção da autorização, alegando que o crescimento populacional inviabilizou a presença da fábrica, pois apresentava riscos à coletividade. O advogado da fábrica impetrou mandado de segurança contra o ato do Prefeito, alegando ato arbitrário da autoridade, pois detinha um alvará de autorização em vigor de caráter permanente, que pelo princípio da proteção à confiança investiu vultosa quantia na fábrica e que a extinção da…

1) Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da: A) isonomia e julgamento objetivo. B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. C) moralidade e legalidade D)…