Contra Razão De Um Recurso Licitação

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 1. Ministrante do Curso: Dra. Camila Madeiro Frota 2. Temas: Impugnação e Recursos Administrativos. Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial 3. Conhecendo o Edital – instrumento oficial do qual todo o processo irá se vincular. Limita a todos os procedimentos da Lei. Verificar o artigo 40 da Lei 8.666/93. 4. O Edital depois de divulgado não poderá se alterado em sua redação naquilo que interfira na elaboração das propostas, sem que seja…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxxxx ESTADO DE MINAS GERAIS Recorrente: xxxxxxxxxxxImpugnante: xxxxxxx Ref: Pregão Presencial Nº 12/2015 Processo Licitatório Nº 26/2015 Lote 22 (vinte e dois) A XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° xxxxxxxxx, estabelecida a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu representante legal e procurador infra-assinado o xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, advogado inscrito na OAB/MG

O PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico seja qual for o ramo ou o Estado de origem, tem como premissa básica a necessidade de dinamismo que o permita acompanhar a evolução e renovar-se de forma sistemática a fim de atender às novas inquietações da sociedade a que sirva. Ora, certamente não poderia o Direito Administrativo brasileiro furtar-se a essa premissa elementar levando-se em conta…

natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta; A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: De polícia; Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica…

CARTA CONVITE Nº 005/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2009. A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADA NOVA-PI, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 054/2009, datada de 13 de Janeiro de 2009, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, publicada no Diário dos Municípios, convida V.Sa. a apresentar proposta a fim de participar da Licitação na modalidade CARTA CONVITE, tipo menor preço unitario, de acordo com o que determina a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de…

1) Licitação é um processo administrativo antecede todas as contratações e tem como finalidade buscar uma proposta mais vantajosa para a administração, atendendo ao interesse público, e a isonomia nas contratações, além disso, procura-se também, atender ao desenvolvimento nacional. 2) Vinculação ao instrumento convocatório: é a vinculação ao edital, onde se estabelece as normas da licitação que devem ser seguidas pela administração e pelos licitantes, não se pode modificar os critérios…

único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe recurso de apelação, ao qual se…

RECURSO ADMINISTRATIVO Recurso Administrativo, em sentido amplo, é todo meio de impugnar um ato ou uma decisão administrativa, e em sentido estrito, trata-se de ato volitivo da parte prejudicada pelo ato ou decisão administrativa, que proporciona sua revisão por uma autoridade ou Órgão hierarquicamente superior a que proferiu a decisão ou praticou o ato impugnado. O DIREITO DE PETIÇÃO O recurso administrativo tem como fundamento a previsão constitucional do "Direito de…

particular, tem força executória -não está em todos os atos, faculdade que a administração tem em impor sua vontade aos particulares -imperatividade– força impositiva do ato( coercitiva) – só há necessidade quando houver resistência do particular contra o ato -impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução auto executoriedade - independe de ordem judicial, obriga-se pôr meios diretos a cumprir imediatamente -autoexecutoriedade não afasta a apreciação do judiciário , nem…

particular, tem força executória -não está em todos os atos, faculdade que a administração tem em impor sua vontade aos particulares -imperatividade– força impositiva do ato( coercitiva) – só há necessidade quando houver resistência do particular contra o ato -impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução auto executoriedade - independe de ordem judicial, obriga-se pôr meios diretos a cumprir imediatamente -autoexecutoriedade não afasta a apreciação do judiciário , nem…