Contra Razão De Um Recurso Licitação

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAFRA - SC 2011 MAURÍCIO DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO Monografia apresentada como exigência para a obtenção da nota na disciplina de Monografia I, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Mafra, sob orientação do professor Ms. Marcelo Paulo Wacheleski. MAFRA - SC 2011 A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE…

Precipitação, afobação. Peculato: Peculato é um dos tipos penais próprios de um funcionário público contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros, se este souber que está atuando com um funcionário público. Os verbos núcleos do tipo são "apropriar" ou "desviar" valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a…

posteriormente substituído pelo Decreto-Lei 2300, de 21 de novembro de 1986, o qual determinou em seu Artigo 85 a aplicação de suas normas gerais aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. PREGÃO CONCEITO Pregão é a modalidade de licitação na qual a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessões públicas caracterizadas essencialmente pela utilização de instrumentais de alta tecnologia da informação. Em tais certames os licitantes apresentam suas…

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

subsidiária do ente criador Criação por lei específica – responsabilidade objetiva- responsabilidade subsidiária do ente criador Vinculação com o ente criador se dá através de um controle de supervisão. Prescreve em 5 anos o direito de ação indenizatória contra autarquia ou ente público. EXEMPLOS DE AUTARQUIAS = BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSS, CADE, CBM, IBAMA, IPESC, ANA, ANVISA, ANEEL, ANTT. FUNDAÇÕES PÚBLICAS - pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade…

LEI 8.666/93 (Estatuto Licitatório) - CF Art.37,XXI 2. Breve Noção: “Licitação é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração pública”. Em regra, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração são necessariamente precedidas de licitação. A licitação é obrigatória para a administração direta, os fundos especiais,…

SENHOR PREGOEIRO PREGÃO Nº RAZÃO SOCIAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, representada por seu sócio administrador, qualificação, vem respeitosamente apresentar IMPUGNAÇÃO ao edital do pregão n., nos termos que seguem. 1. DA RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS COM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA O edital estabelece como requisito de participação a localização da empresa de acordo com limite de distância da sede da Prefeitura.…

EOAB, conforme decisão exarada pelo Conselho Federal da OAB no Processo nº 2009.08.05715-05 em 17/06/2010 (conforme doc. em anexo). Ocorre que, após a substituição do vice-prefeito, o ora Autor da presente ação iniciou perseguições infundadas contra o Prefeito e Município, emitindo declarações ardilosas na mídia, distorcendo a realidade da motivação de sua renúncia. Tais perseguições, como a representada pelo ajuizamento desta ação, certamente se dá pelo simples fato de o atual…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II SEMANA 11 - Licitação – Parte I SEMANA 12 - Licitação – Parte II SEMANA 13 - Licitação – Parte III SEMANA 14 - Contratos Administrativos SEMANA 15 – Bens Públicos SEMANA 1 EMENTA DA AULA: – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.…