Contra Razão De Um Recurso Licitação

e possibilitar que alguém comunique se há algum impedimento. Edital de Licitação Usado pela administração antes de contratar compras ou serviços. Também marca dia/hora para apresentação dos documentos dos interessados, forma de apresentação das propostas, entre outras informações pertinentes ao processo. Os editais de Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso, Leilão e Pregão são modalidades do Edital de Licitação. Concorrência Modalidade da qual podem participar quaisquer…

396-A, do Código de Processo Penal, face os fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados. I - DA DENÚNCIA___________________________________________________ MARCEL MOREIRA BARBOSA GOMES TEIXEIRA foi denunciado em razão de, em tese, ter cometido o delito de fraude em licitação (art. 90 da Lei n° 8.666/93) e apropriação indébita (art. 168, III, do Estatuto Penal). II - O CASO SUBJUDICE_____________________________________________ Consta nos autos que na data de 31 de Dezembro de…

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO Torna-se cada vez mais comum e reiterada a prática de impossibilitar que os interessados ou participantes de processos licitatórios em que são empregados recursos estrangeiros, tenham acesso aos documentos que instruem os autos e aqueles que comprovam a qualificação do licitante e conteúdo das propostas comerciais. As chamadas "guide lines" ou linhas guias que estabelecem o regramento do processo licitatório não, necessariamente, obedecem a Lei de Licitações do…

Epígrafe, pelos motivos e fatos a seguir, requerendo seja ele encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, autoridade responsável pela elaboração do édito, para deliberação no prazo legal de três dias úteis (Lei 8666/93, art. 41, par. 1º), sem prejuízo do recurso a Tribunal de Contas (Lei 8666/93, art. 113, par. 1º), I DO DIREITO DE IMPUGNAR 1) A empresa ora impetrante adquiriu o edital para participação na modalidade ___________, cuja data da sessão inaugural ou de recebimento dos…

RECURSO : ILUSTRÍSSIMO ELETRONICO N° 25/2009 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO – TEM SENHOR (A) PREGOEIRO (A) DO PREGÃO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA EQUIPE DE PREGÃO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA –EPP EM DECLARAR VENCEDORA A EMPRESA TILLO WORLD SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos do processo administrativo à epígrafe, vem, mui respeitosamente perante V.Sa., através de seu representante legal, em prazo hábil, apresentar…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.759 - SP (2008/0202857-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADA RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS BANCO DO BRASIL S/A ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(S) CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA. ART. 78, XII DA LEI N. 8.666/93. POSSIBILIDADE. PEDIDO…

menor preço GLOBAL/MENSAL Fundamentação: Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente a Lei nº 8.666/83; LC nº 123/2006; Decreto Municipal nº 283/2007 e demais legislações atinentes. 1.OBJETO: 1.1. DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços técnicos especializados de planejamento, elaboração, execução e aplicação de provas teóricas e práticas no CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO para seleção de pessoal ao quadro de servidores do Município,…

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LICITAÇÃO. SINDICÂNCIA. DEMISSÃO DE EX-DIRETORES E FUNCIONÁRIOS. DIVULGAÇÃO deletéria interna corporis e NO RÁDIO E TELEVISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES EM JUÍZO pelos veículos de comunicação envolvidos. litispendência. julgamento da matéria no trt 4ª região. danos morais em relação à ceee: i – litispendência. Acolhida a postulação em razão do julgamento da matéria - danos morais em relação à CEEE - na seara trabalhista. danos morais em relAçÃo

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

Direito Penal IV Atividade pontuada unidade II Prazo de entrega: 18/11 (data da prova) *não serão aceitas a destempo. STF - Plenário inicia julgamento de inquérito contra senador por suposta prática de peculato * Matéria publicada no dia 2 de maio de 2013. O Supremo Tribunal Federal (STF), durante a sessão plenária de quinta-feira (2), deu início ao julgamento de inquérito (INQ 2606) para apurar a suposta prática do crime de peculato, por Jayme Campos, atualmente senador da República. Até agora