Contra Razão De Um Recurso Licitação

proba­tório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra…

CAPÍTULO 5 – LICITAÇÃO ........................................ 5.1. Fundamento constitucional e infraconstitucional ........... 5.2. Conceito de licitação, finalidade e objeto ...................... 5.3. Princípios ..................................................................... 5.4. Inexigibilidade e dispensa de licitação ........................... 5.5. Fases da licitação........................................................... 5.6. Anulação e revogação da licitação .............

preparatória, publicação, apresentação de propostas ou lances, julgamento, habilitação, fase de recurso e encerramento. Em relação aos princípios que norteiam o processo licitatório, a Lei nº 8.666/93 traz em seu corpo de forma implícita o princípio da economicidade, diferente da Lei do RDC que traz de forma expressa em seu texto o princípio da economicidade, senão vejamos: LEI Nº 8.666/93 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da…

CONSULTO®IA - Todos os Direitos Reservados Home Page: www.distefanoconsultoria.com AULA N º 1 O QUE É LICITAÇÃO Todas as vezes que a Administração Pública não tem condições de atuar numa determinada área, ou necessita efetuar a compra de um determinado bem, socorre-se da colaboração de seus cidadãos, os quais, serão contratados mediante processo administrativo, denominado licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que…

representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando da abertura das propostas. e) Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de…

competitividade e celeridade das contratações governamentais com vistas a tornar o processo licitatório na administração pública brasileira compatíveis com as melhores práticas mundiais. As alterações na Lei 8.666/93 se baseiam na utilização dos recursos tecnológicos adotados nos procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que resultou em significativa redução do custo operacional e financeiro. Outro mecanismo…

ADMINISTRATIVO Data: 15/05/2015SOR Professor: Christianne Stroppa 1. Material Pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Licitação pode ser conceituada como um procedimento administrativo através do qual a Administração Pública escolhe a proposta que melhor favoreça os interesses da coletividade. Nesse sentido, partindo-se da premissa de que se trata de um procedimento administrativo, a licitação é composta de fases e etapas. Assuntos propostos: (i) Competência para legislar e…

razões de interesse público. Portanto, tais atos e negócios devem ser cometidos com a maior transparência possível. Em razão disso, dito princípio é empregado com grande intensidade na seara administrativa, traduzindo-se, em termos filosóficos, em fator de garantia por parte do particular, no que tange ao cabal desempenho das ações da administração pública em prol do bem comum, razão de ser do Estado. Palavras-chave: Princípio da Publicidade. Administração Pública. Transparência. Sociedade.

LICITAÇÕES - Definição: procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. Sua razão de ser é o fato de o Poder Público não poder contratar livremente como o setor privado, devido aos imperativos de isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público que obrigam a Administração Pública a realizar um processo público para selecionar de forma imparcial a melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram contratar,

..................................................................................................5 1. O que é Pregão ?........................................................................................................5 É uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal...........................................................5 Não se aplica o Pregão:..............................................................