Contra Razão De Um Recurso Licitação

dos arts. 58 e 67, estabelece a base legal para a obrigatoriedade da fiscalização dos contratos regidos pela Lei. e. Não há fundamento legal para aplicação de penalidades apoiadas em apontamento do fiscal do contrato quando este for decorrente de licitação na modalidade pregão, por falta de disposição legal da Lei 10.520/2002 que instituiu a modalidade. Feedback É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas…

FACULDADE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PUBLICO RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção do grau de Pós-graduado em Direito público. Orientador: Prof.ڍ Haroldo Luna CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção…

desenvolvido através de pesquisas e estudos, tendo como foco o tema em discussão para esclarecer os pontos discursivos propostos pelo o orientador do trabalho, o que é Licitação, quais seus procedimentos e sua importância, Plano Plurianual (PPA), Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro e seus exemplos práticos Licitação Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos, porque parte da administração pública) para as compras ou serviços…

procedimentos, anulação e revogação e recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”. Temos, como princípios informativos da licitação, o princípio da…

1 INTRODUÇÃO A Administração Pública exerce atividade complexa e multiforme e sempre almeja atender ao interesse público. Para alcançá-lo, necessita de serviços e bens fornecidos por terceiros. Por esta razão, é obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Desse modo, a lei não poderia deixar à exclusiva avaliação do administrador a escolha das pessoas a serem…

a atender as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de __________________________, conforme especificações constantes no ANEXO I do Edital. EMPRESA: __________________________________________________________________ (Razão social completa) CNPJ: _______________________________________________________________________ ENDEREÇO DA EMPRESA: ___________________________________________________ (completo)…

de julho de 2002, do Decreto Federal n°. 7892, de 23 de janeiro de 2013, e com aplicação subsidiária da Lei Federal n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883/94, será realizado sob égide dos diplomas legais retro mencionados, LICITAÇÃO do tipo “MENOR PREÇO (Global) ” na modalidade de “PREGÃO PRESENCIAL”, para Registro de Preços, na data e horário abaixo especificado Diretoria de Compras e Materiais – PREGÃO CREDENCIAMENTO: Dia: 06 de junho de 2014 Horário:…

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia que diz: “É resguardado tratamento igual a todos os interessados a participar de todo e qualquer processo seletivo”. A Lei nº 8.666 de 1993, ao

cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Atp Tecnologia e Produtos S/a, com o objetivo conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 31.972/DF, de minha relatoria, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça com que se denegou a segurança, decisão assim ementada: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE…

preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção. COSTUME – é admitido pelos juristas clássicos como fonte de direito, desde que caracterizado por sua antigüidade, tenha a aprovação geral, e seja considerado de acordo com a razão. Fontes indiretas ou mediatas – são aquelas que não têm a mesma força das fontes diretas, mas, mais cedo ou mais tarde conseguem a elaboração da norma jurídica: doutrina e jurisprudência. DOUTRINA – é formada através dos…