Direito

(Lei 8.666/1993, Lei 9.986/2000) > Exceto modalidade pregão < 1) Considerações gerais Licitação é regra, porém, admiti-se contratação direta (sem licitação) Licitação é um procedimento mais vantajoso para contratação desejada pela administração pública Edição de “normas gerais” é competência exclusiva da união, cabendo aos Estados, DF, e Municípios legislar sobre “normas específicas” acerca da matéria Princípios: Procedimento formal, publicidade, igualdade, julgamento objetivo, vinculação ao edital, adjudicação compulsória ao vencedor, ... Objeto das licitações: obras, serviços, compras, alienações, locações, concessões e permissões Licitação dispensada: rol taxativo: dação em pagamento, doação, permuta, investidura, legitimação de posse, ... Licitação dispensável: rol taxativo: em razão do valor, em razão de situações excepcionais (guerra), em razão do objeto, e em razão da pessoa Licitação inexigível: competição inviável, ex: compra de materiais fornecidos por produtor exclusivo, serviços técnicos com profissionais de notória especialização, profissionais do setor artístico 2) Tipos de licitação (≠ de modalidades) 2.1) Menor preço (mais usual) 2.2) Melhor técnica (natureza intelectual, projetos, consultoria) 2.3) Técnica e preço (natureza intelectual, projetos, consultoria) 2.4) Maior oferta (exclusiva da modalidade de leilão) 3) Modalidades de licitação (determinada em razão do valor da contratação ou do objeto a ser contratado) 3.1)…

Diante do Acórdão, Registro 2013.0000227504, na 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi proferida a decisão que negou provimento dos recursos. Nesta restou claro que as partes apelantes procederam a realização de licitação, porém, não sendo observadas as regras pertinentes a legislação de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil…

SUMÁRIO 1. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL.........................02 2. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL..........................................................04 3. RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DE OUTREM..........................07 4. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO............................................10 5. RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA......13 6. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA....................16 PEDIDO DE…

a aplicação do grande volume de recursos disponíveis, com eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação.A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. PALAVRAS-CHAVES: Licitação; Princípios constitucionais; Administração pública. INTRODUÇÃO Processo licitatório é um…

CARLOS RODRIGUES BELÉM e PAULA FIGUEIREDO DE LIMA, com escritório profissional sito à Avenida Rio Branco, número 53, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificações e intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO LIMINAR DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL em face de: atos ilegais, sucessivos dos MEMBROS…

Acórdão). SUMÁRIO Plenário 1. A estimativa de custo do objeto do pregão pode constar apenas nos autos do procedimento da licitação, devendo o respectivo edital, nesse caso, ter de informar aos interessados os meios para obtê-la. 2. Nas contratações diretas não há que se falar em direcionamento ilícito, pois a escolha do contratado é opção discricionária do gestor, desde que satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei 8.666/1993: justificativa do preço, razão da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS, SOCIAIS E AGRÁRIAS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO CAMPUS III BANANEIRAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. Jeorge Alves Magalhaes Bananeiras- PB Junho/ 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA PROJETO DE PESQUISA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. Jeorge Alves Magalhães Bananeiras, 2014…

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS CEP - 70046-900 – BRASÍLIA - DF FONE: 0800782329 E-MAIL: comprasnet@planejamento.gov.br Manual Elaborado pela Divisão de Sustentação Operacional do Departamento de Logística e Serviços Gerais. Gerente de Projetos: Carlos Henrique de Azevedo Moreira. Equipe: José Antonio de Aguiar Neto, Cléber Bueno. Colaboração: SERPRO NORMALIZAÇÃO:…

ILUSTRISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE xxxxxxxxxxxx. ASSUNTO: Recurso Administrativo contra a decisão que Inabilitou a empresa xxxxxxxxx e habilitou a empresa xxxxxxxxxxx. Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO nº 008 / 2014. A licitante xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, estado de xxxxxxxx, por seu…

MODALIDADES 09 9 – TIPOS DE LICITAÇÃO 10 10 – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 11 11 – FASES: INTERNET E EXTERNA 12 12 – ANULAÇÃO 12 13 – REVOGAÇÃO 13 14 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14 15 – CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 – INTRODUÇÃO Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a Administração Pública. Para gerir esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação. O presente…