Contra Razão De Um Recurso Licitação

execução de um serviço público ou a utilização privativa de um bem público, sendo esta última hipótese a permissão de uso. Será sempre feito por meio de licitação. A permissão não tem natureza contratual, não é um contrato administrativo, mas um ato administrativo. Por ser a permissão unilateral, discricionária e precária, não há direito do particular contra a Administração Pública. O contrato de concessão tem de ter prazo determinado e, portanto, não é precário (art. 23, I, da Lei nº…

administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. de improbidade Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY DEPARTAMENTO DE DIREITO Fraudes em licitação JOINVILLE 2010 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC INSTITUTO SUPERIOR TUPY – IST DIREITO 351 FRAUDES NA LICITAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Instituto Superior Tupy – IST – como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de oficinas de debates e produção de conhecimentos IV. …

ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PARA A CONTRATAÇÃO de EMPRESA QUE OFEREÇA VIAGEM FRETADA, CONFORME OBJETO DESTE EDITAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 1.1. ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA Local: Prefeitura Municipal de Florestal Sala da Comissão Permanente de Licitação. Rua Benedito…

PARA FINS DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA O RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/7031-2010, cujo objeto é a prestação de telesserviços (telemarketing), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo serviços operacionais de atendimento por meio de canais multimeios. Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, às 11:00 horas, a Pregoeira MONIQUE DE SÁ DOS SANTOS procedeu à análise e julgamento do recurso interposto contra o resultado do…

Classificação PROCEDIMENTO DE ENSINO Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. RECURSO FÍSICO Quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 2/30 (OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla…

pública (no caso de bens imóveis). A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão). O interesse público geralmente está presente, pois a implantação de empresas promove o desenvolvimento do…

.................................................................PÁG.14 CAPÍTULO V: PRINCÍPIOS ......................................................................PÁG.16 CAPÍTULO VI: DISPENSA DE LICITAÇÃO ..........................................PÁG.19 CAPÍTULO VII: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ..........................PÁG.28 CAPÍTULO VIII: MODALIDADES ..........................................................PÁG.30 CAPÍTULO IX: PROCEDIMENTO .............................................

Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos ADMINISTRAÇÃO: GERENCIAL – fins BUROCRÁTICA – meios LICITAÇÃO: Tipos:

LICITAÇÃO 2013 Licitações Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia