Contra Razão De Um Recurso Licitação

Excelência, oferecer DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES em face da Secretaria de Administração Penitenciária e Comissão de Licitação, com fundamento no REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelos motivos de fato e de direito que passo a expor. O autor oferece denúncia contra a Secretaria de Administração Penitenciária e Comissão Especial de Licitação, face ser estas as autoridades que conduziram o processo licitatório – Pregão Eletrônico nº XXXX, do…

Artes – FUNARTE, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria nº 361, de 11 de novembro de 2009, publicada no D.O.U de 12 de novembro de 2009, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações subseqüentes, na Lei Complementar nº 123/06, atualizada, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, convida as empresas interessadas, para participarem da licitação na modalidade CONVITE, em regime de empreitada…

AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX /2011 XXXXXXXXXX (.......................), torna(m) pública a realização desta Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL / POR LOTE / POR ITEM, destinada à aquisição de XXXXXXXXXX (OBJETO), de acordo com as condições e especificações constantes deste Edital e seu(s) Anexo(s). Recebimento das propostas até: |Data: |Hora:

na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia. 9- (CESPE 2008/Técnico Judiciário) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens. 10-…

os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 21. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. 22. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.…

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA DEPARTAMENTO DE COMPRAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de desinsetização, desratização e descupinização para atendimento aos Centros de Educação Infantil e Escolas da rede de ensino do Município de Forquilhinha/SC. EDITAL DE PREGÃO Nº. 180/PMF/2014 DATA DA ABERTURA: 24/09/2014 ÀS 09:00

de qualquer instância, que reconheça uma inelegibilidade em razão da previsão contida na Lei Complementar 64/90 (com as alterações da LC 135/10), artigo 1º, Inciso I, alínea g. (transcreva no portfólio, somente a ementa e os seus comentários) RE - RECURSO ELEITORAL nº 10860 - conceição/PB Acórdão nº 1525 de 11/09/2012 Relator(a) JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônica Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO.…

LEI 8.666/93 14 3 COMENTARIO Nª 1 15 4 LICITAÇÃO 16 4.1 Conceitos e Princípios 16 4.2 NOÇÕES GERAIS. 18 4.3 Responsáveis pela licitação 19 4.4 Modalidades de Licitação 20 4.4.1 CONCORRÊNCIA.... 21 4.4.2 TOMADA DE PREÇOS 21 4.4.3 CONVITE.................. 21 4.4.4 PREGÃO.................. 23 4.5 Escolha modalidade de da Licitação 23 4.5.1 Dispensa e Inexigibilidade 24 4.6 Tipos de licitação 25 4.7 Fases da Licitação 26 4.7.1 A Fase Interna... 26 4.7.2…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação. II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado. IV. São…