impugnação

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxxxx ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente: xxxxxxxxxxxImpugnante: xxxxxxx
Ref: Pregão Presencial Nº 12/2015
Processo Licitatório Nº 26/2015
Lote 22 (vinte e dois)

A XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° xxxxxxxxx, estabelecida a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu representante legal e procurador infra-assinado o xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, advogado inscrito na OAB/MG sob o n° xxxxxxxxxx tempestivamente, vem à presença da Vossa Senhoria, no artigo 109, § 3º da Lei 8.666/93, Opor

CONTRA RAZÕES

contra o RECURSO apresentado pela xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx desclassificada do certame, requerendo seu regular processamento, recebimento e conhecimento, pelas razões a seguir descritas.
I. PRELIMINARMENTE

No inconsistente recurso ora apresentado pela empresa LAB xxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA., perante essa distinta Comissão Permanente de Licitação, que de forma absolutamente brilhante e correta desclassificou a mesma pelo descumprimento do critério de classificação para o LOTE 22 “

OBS.: As soluções tem que ser original do aparelho xxx da marca xxxxxxxx. A empresa deverá apresentar carta de exclusividade para venda dos produtos

Solicitando, que seja procedida uma revisão da Ata, sob alegação de que foram utilizados critérios diferentes dos estabelecidos no edital para o referido, razão pela qual tal decisão deve ser integralmente ratificada.

Preliminarmente é importante ressaltar que, nos procedimentos licitatórios é comum o inconformismo daqueles que sucumbem no curso do processo de escolha da melhor proposta para a Administração Pública. E, conforme se denota das razões recursais, se trata de mera insatisfação do recorrente com o resultado do certame, visto que não aponta qualquer ilegalidade que venha comprometer a credibilidade do resultado.

A recorrente alega que a sua proposta era mais vantajosa para a Administração Pública,