Juizado Especial

Lei N°9099/95 01. Objetivo O objetivo deste trabalho é conhecer e sanar possíveis dúvidas acerca do juizados especiais em especial sobre a parte do recurso inonimado, no juizado especial civil, para que, dessa forma, haja plena convicção das ações tomadas no exercício da profissão quando se tratarem desse assunto. Objetiva-se também estabelecer críticas construtivas, para corroborar com a atual atuação deste julgamento, fazendo, que a didática apresentada possibilidade um estudo mais dinâmico do tema. 02. Resumo Este trabalho é constituído de explicações sucintas sobre a estrutura do juizado especial civil, determinando pontos chave para a plena compreensão do tema e em especial sobre a parte do recurso inonimado, sendo este um meio de apelação existente no juizado especial. Está inserido também jurisprudências acerta do tema para exemplificar melhor o existencialismo de tal “ação” jurídica e fazer entender o assunto abordado. 03. Tema – Lei 9099/95 A lei 9099/95 , foi sancionada em 26 de Setembro de 1995, dispondo sobre os Juizados Cíveis e criminais no qual se instituiu a criação de órgãos da justiça ordinária pela União, para assessorar o Distrito Federal e os territórios e pelo Estado,com a finalidade de conciliar, processar , julgar e executar as causas onde sendo elas cíveis competira às causas de menor complexidade, consideradas conforme Art.3° da lei 9099/95. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,…

RECURSO INONIMADO, que equivale ao Recurso de Apelação, serve para atacar sentenças desfavoráveis submetendo o processo à análise de um órgão colegiado, formado por 3 (três) juízes de 1º grau de jurisdição, denominado Turma Recursal Cível Não são passíveis de serem submetidos à nova apreciação, portanto, os casos onde houver conciliação homologada ou laudo arbitral, Diverso, também, é o fato de não ser possível qualquer outro tipo de recurso além do pedido de revisão da sentença de…

RECURSO DE INONIMADO em face da r. sentença de Fls._, requerendo seu recebimento e remessa a instancia superior. Termos estes em que pede deferimento. Francisco Beltrão - PR, 17 de Agosto de 2012. _____________________ Advogada – OAB/PR N. 100.001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RAILANDER DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: URÊNCIO COSTAS-QUENTES AUTOS Nº: 999/2008 ORIGEM: Juizado Especial Cível Estadual de ..... - PR EGRÉGIA TURMA RECURSAL ILUSTRES JULGADORES 1 –…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS RECURSOS EM ESPÉCIE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) arts.581 a 592 do CPP RESE: é admitido apenas em hipóteses expressas em lei, ou seja, o cabimento é TAXATIVO. CUIDADO: Várias hipóteses previstas no rol do RESE, NÃO são mais passíveis de RESE e sim de AGRAVO EM EXECUÇÃO! RESE: é comum para as partes RESE: E se for denegado seguimento ao RESE? Ai meu caro, caberá CARTA TESTEMUNHÁVEL (639 CPP) CUIDADO: com a LEP alguns…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 7ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TERESINA Processo nº: 0015561-44.2011.4.01.4000 Autor. MARIA HELENA LOPES MACEDO MARIA HELENA LOPES MACEDO, devidamente qualificada nos autos levados em destaque, por intermédio de seu advogado adiante assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INONIMADO interposto pelo ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, consoante…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA - MG Processo nº: 0342 11 012250092 ROMER SEVERINO DA SILVA, já qualificado nos autos, vem através de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INONIMADO interposto pela OI/SA, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as…

move ADRIANA MARESIA, também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a Sentença de fls. 08, com suporte no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e…

EXCELENTISSIMA SR.ª. DR.ª JUIZA DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE BARREIRAS-BA. Processo nº : 0000883-12.2013.805.0022 MAURÍLIO AFONSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INONIMADO interposto por IVA EVANGELISTA DOS SANTOS – ME (COMPRA PREMIADA ELETROSORTE), o que faz através do memorial anexo,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. Processo: 0000565-29-2014-8-19-0014 BRUNO CESAR JOLIAO BALBINO, já devidamente qualiicado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que promove em face de ITAUCARD, Vvem à presença de V.Exa, através de seu procurador infra-assinado, não se conformando com a sentença proferida, com fundamento no disposto no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, interpor o…

perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INONIMADO para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. Sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Apelante encontra-se impossibilitado de pagar as…