Apelação - direito do consumidor
Requerente:LOJAS CASAS BAHIA
Requeridos: ADRIANA MARESIA
Processo nº 10.250/2013
LOJAS CASAS BAHIA já qualificada nos autos da Ação de Danos materiais que move ADRIANA MARESIA, também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a Sentença de fls. 08, com suporte no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, interpor RECURSO INOMINADO, para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e a consequente r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem.
Termos em que pede deferimento Vitória de Santo Antão, 25 de março de 2013.
ADVOGADO:
OAB/PE:
RAZÕES DO RECURSO INONIMADO
PROC. Nº 10.250/2013
AÇÃO: DANOS MATERIAS
APELANTE: LOJAS CASAS BAHIA
APELADA: ADRIANA MARESIA
Egrégio Colégio Recursal do Estado de Pernambuco
EMÉRITOS JULGADORES
1. Resumo
1.1 Tratam os autos da pretensão da Apelada, que propõe ação por danos materiais em face desta Apelante, fundamentando a sua pretensão no Código de Defesa do consumidor. Assim sendo ingressou a Apelada com a referida ação através do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão – PE contra a ora Apelante, alegando o descumprimento de norma jurídica, em se tratando da relação de consumo existente.
1.2 A autora-recorrida narra que adquiriu na loja ré um aparelho telefônico, o qual, segundo ela, logo apresentou defeito, no display, impossibilitando o uso das suas funções normais. Alega que esta apelante se negou a troca do produto, verbalizando os procedimentos da empresa. Por tais alegações propôs a ação.
1.3 A contestação por esta recorrente