Recurso inominado

902 palavras 4 páginas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL DE .... – ESTADO DO PARANA.

Ação n.º 999/2008
RAILANDER DA SILVA JUNIOR, ora recorrente, já qualificado nos autos de Ação de Danos Patrimoniais e Morais, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada devidamente constituída nos autos, com base no artigo 41 e ss da Lei 9099/95, interpor RECURSO DE INONIMADO em face da r. sentença de Fls._, requerendo seu recebimento e remessa a instancia superior.

Termos estes em que pede deferimento.
Francisco Beltrão - PR, 17 de Agosto de 2012.

_____________________

Advogada – OAB/PR N. 100.001
RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: RAILANDER DA SILVA JUNIOR
RECORRIDO: URÊNCIO COSTAS-QUENTES
AUTOS Nº: 999/2008
ORIGEM: Juizado Especial Cível Estadual de ..... - PR
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
ILUSTRES JULGADORES

1 – PRESSUPOSTOS. Dispõe o artigo 41 da lei 9099/95 que da sentença caberá recurso para o próprio juizado, ou seja, o presente recurso inominado, provando-se assim o cabimento deste. Prevê também o artigo 42 desta da referida lei que o recurso devera ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a sentença foi publicada em 16.08.2012, o pleito recursal mostra-se tempestivo. O recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso, pois prevê o artigo 499 do código de processo civil que o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, outrossim, tem interesse para tanto, desejando a reforma da decisão, tendo em vista que foi sucumbente da decisão. O artigo 42, § 1º da lei 9.099/95 dispõe sobre a necessidade do preparo dentro do prazo máximo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção.
Portanto, a fim de evitar a aplicação da pena supracitada, desde já segue anexa às razões a guia de depósito recursal devidamente quitada. 2 – RAZÕES DE RECURSO 2.1 Prescrição Na sentença proferida pelo juízo Aquo o

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devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência tempestivamente apresentar RECURSO INOMINADO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, diante do inconformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que, após às formalidades de estilo, o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. sentença recorrida….

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