Contra-razoes recurso tac e tec

vem à presença de V. Exa. oferecer as CONTRA-RAZÕES DO RECURSO Impetrado pelo Banco ITÁUCARD S/A o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento . DO “PACTA SUNT SERVANDA” E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA SUSCITADOS PELO APELANTE O apelante nas razões do recurso, a princípio, invoca o princípio do “Pacta Sunt Servanda” e o princípio da segurança jurídica, bem como, argumenta que não merece respaldo a sentença que condena o réu ao pagamento de dano moral e dano material em matéria de cobrança das tarifas elencadas na exordial. Primeiro cumpre mais uma vez salientar que o contrato ora em questão é de ADESÃO, ou seja, "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.", nos termos artigo 54 do CDC. Portanto, na ausência de discussão das cláusulas contratuais, há de se verificar se houve abuso ou imposição de cláusula que coloque o consumidor em desvantagem na pactuação do contrato, fazendo-se necessário estabelecer a tutela da parte vulnerável. No universo globalizado da atualidade, as grandes instituições utilizam-se dos contratos de adesão nas suas negociações, e muitas vezes, o utilizam para praticar abusos contra os consumidores, uma vez que…

qualificado, na ação acima mencionada proposta contra ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. Recife, 20 de SETEMBRO de 2012. OAB/PE ÍNCLITOS JULGADORES A r.…

RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão emanado desse E. Tribunal, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4), pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir: PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR A presente Reclamação demonstra que houve violação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, adotada na REsp 1.255.331. De acordo com o art. 2º, I e II da resolução nº 12 do STJ, vem requerer a suspensão dos efeitos da decisão…

subscrevem, comparecem TEMPESTIVAMENTE, perante Vossa Excelência, para apresentar Recurso Inominado em AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990. Termos em que Pede…

esta subscrevem, comparecem TEMPESTIVAMENTE, perante Vossa Excelência, para apresentar Recurso Inominado em AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer os benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990. Termos em que Pede…

-DJe: 24/10/2013 Página 1 de 4RECURSO ESPECIAL Nº1.251.31 -RS (201/096435-4) RELATORA : MINSTRA MARIASABEL GALOTI RECORENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIERA SILVEIRA EOUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILO EOUTRO(S) RECORIDO : ENÉAS DA SILVAMARL ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVAUDINO EOUTRO(S) INTERS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL -"AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERS. : FEDRAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABN…

REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. COBRANÇA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão e cobrança de carnê e/ou boletos bancários, é abusiva e vedada porque o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira, não se justificando sua transferência ao consumidor (art. 51, IV/Código de Defesa do…

Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE: AMENOU PESSOA DE QUEIROZ. PROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA E PAGAMENTO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – CONDUTA NÃO ESTABELECIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAC E TEC – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA…

Civil, REQUERER a juntada de cópia do agravo de instrumento interposto, conforme determina a legislação vigente, com intenção que este juízo reconsidere sua decisão diante das razões expostas, bem como informar que o presente recurso foi instruído com cópia integral dos autos. Nesses termos, Pede deferimento. Caxias do Sul, 9 de julho de 2015. AMIEL DIAS DE LUIZ OAB/RS 78.403 MAIQUE BARBOSA DE SOUZA OAB/RS 78.171 JUAN CARLOS RODRIGUES OAB/RS 86.365 …

perante V.Ex.ª, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para o Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Paraíba, o que faz com base nas razões anexas. Inicialmente, reitera o pedido de que toda e qualquer NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO, seja expedida em nome do Bel. ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB/PB 12.450-A. Requer-se, outrossim, o recebimento do mesmo no duplo efeito, e, após o cumprimento das formalidades legais, inclusive com a intimação da parte…