Contra Razoes Recurso Tac E Tec

venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ação Revisional nº. 112233-44.2013.9.38.0001, originário da 00.ª Vara Cível da Cidade (PR), onde vem, por esta razão, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, estribado nos arts. 522 usque 529, todos do Caderno Buzaid, em razão das justificativas abaixo delineadas. INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS …

direito das obrigações, a boa-fé objetiva apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.202.514, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, afirmou que uma das funções do princípio é limitar o exercício de direitos subjetivos. E a essa função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das…

PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS O Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos. Mérito: DOS FATOS O Autor firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO com a Requerida pagando, para…

.......... 23 2.3.4 Gerenciamento de Custos....................................................................... 24 2.3.5 Gerenciamento da Qualidade ................................................................. 25 2.3.6 Gerenciamento de Recursos Humanos................................................... 27 2.3.7 Gerenciamento das Comunicações ........................................................ 28 2.3.8 Gerenciamento de Riscos.......................................................

– e felizmente nem sempre no pior sentido(4)! Há, pois, que ser muito prudente em relação aos aconselhamentos terapêuticos, venham eles de onde vierem, que desconheçam os dados microbiológicos existentes no país, sobre a problemática em causa. Por razões bem conhecidas não é fácil obter dados microbiológicos de algumas das infecções do ambulatório, nomeadamente da maioria das responsáveis pelo grande volume de prescrição de antibióticos: as infecções respiratórias altas ou baixas (5, 6).…

somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais da área de saúde à autorização do juízo, em razão do descumprimento, por parte do agravante, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e do que dispõe o art. 1º da Lei n. 8.745/1993,…

econômica do projeto, onde é feito um layout preliminar do projeto e é estimado um orçamento para o projeto. Caso o projeto demonstre ser viável, começa a etapa de projeto da central hidrelétrica. Sob o aspecto ambiental e de gerenciamento de recursos hídricos, há que se considerar a necessidade de um tratamento adequado da questão ambiental, em benefício não apenas do meio ambiente, mas também do próprio empreendedor, tendo como conseqüência natural a obtenção, por parte do investidor, de

MÉRITO I.I. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor é pessoa simples, exerce a profissão de porteiro, não possuindo condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista a escassez de recursos financeiros que consegue auferir com a sua atividade profissional. Deste modo, como o Autor não tendo condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, requer, respeitosamente, se digne Vossa Excelência em…

de jurisdição conjunta das unidades judiciárias que têm competência privativa para processar e julgar os efeitos decorrentes da aplicação das Leis 8.924/92 (Lei de Improbidade Administrativa); 8.666/93 – art. 89 e seguintes (Crimes contra a Licitação) e Crimes contra a Administração Pública – Título XI, Parte Especial do Código Penal. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 25 de agosto de 2014. Desembargadora Maria de…

dependência e de vulnerabilidade, em face da insuficiência técnica, jurídica ou econômica. - Nesta hipótese esta justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a concessão do benefício processual da inversão do ônus da prova. Recurso especial provido. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO Em uma relação contratual avençada com fornecedor de grande porte, uma sociedade empresária de pequeno porte não pode ser considerada vulnerável, de modo a…