TEC TAC

RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão emanado desse E. Tribunal, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4), pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir: PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR A presente Reclamação demonstra que houve violação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, adotada na REsp 1.255.331. De acordo com o art. 2º, I e II da resolução nº 12 do STJ, vem requerer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Quarta Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0016339-73.2012.8.19.0207, até a deliberação de mérito da Corte, oficiando-se, empós disto, ao Presidente do Tribunal de Justiça e Corregedor-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que os mesmos comuniquem à respectivas Turmas Recursais o acolhimento da suspensão, o acordão reclamado, o processamento da presente reclamação e solicitando assim informações. DOS FATOS Tratam os autos da pretensão do Autor, de buscar através da tutela jurisdicional os seus desrespeitados direitos como consumidor, fundamentando seu pedido, no contrato acostado na exordial, firmado com o Banco réu em 05/04/2012, nas leis e Jurisprudências. No contrato de financiamento firmado entre as partes, o Banco cobrou do autor as seguintes taxas indevidas e abusivas: REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE CADASTRO. Desde junho de 2013 o referido processo ficou suspenso, aguardando a decisão do Supremo Tribunal de Justiça no Recurso Especial

Documento: 1259413 -Inteiro Teor doAcórdão -Site crtifcado -DJe: 24/10/2013 Página 1 de 4RECURSO ESPECIAL Nº1.251.31 -RS (201/096435-4) RELATORA : MINSTRA MARIASABEL GALOTI RECORENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIERA SILVEIRA EOUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILO EOUTRO(S) RECORIDO : ENÉAS DA SILVAMARL ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVAUDINO EOUTRO(S) INTERS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL -"AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO…

Civil, REQUERER a juntada de cópia do agravo de instrumento interposto, conforme determina a legislação vigente, com intenção que este juízo reconsidere sua decisão diante das razões expostas, bem como informar que o presente recurso foi instruído com cópia integral dos autos. Nesses termos, Pede deferimento. Caxias do Sul, 9 de julho de 2015. AMIEL DIAS DE LUIZ OAB/RS 78.403 MAIQUE BARBOSA DE SOUZA OAB/RS 78.171 JUAN CARLOS RODRIGUES OAB/RS 86.365 …

ao ano. Na ocasião o autor não recebeu da empresa ré nenhum documento, apenas o certificado de garantia, e o boleto para pagamento. Após solicitar uma cópia de sua via contratual á instituição ré, o autor descobriu que o montante financiado não correspondia a realidade do crédito contratado. Apenas neste momento, o autor tomou conhecimento de ilegalidades plasmadas no negócio, que proporcionavam um excesso na cobrança do empréstimo. Ademais a via contratual recebida sequer…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL – REGIONAL BANGU. Proc. Nº. , devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, por sua advogada, nos autos da ação que move em face de xxxxxxxxxxxxxxx, vem, tempestivamente oferecer Recurso Inominado contra R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-lo para que suba à Egrégia Turma Recursal. Requer ainda a gratuidade de justiça tendo em vista não ter meios para…

(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________/SP. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx…

(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________/SP. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX ----------/SP - CEP: ____________ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face do BANCO xxxxxxxx…

representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Página 1 de 12…

INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.707.650/0001-10, com sede em São Paulo - SP, na Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1° andar, CEP 04.752-005, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Acaso venha a sucumbir na presente demanda, importará isso no comprometimento do sustento próprio e de sua família.…

parcelas de um total de 24 (vinte e quatro) parcelas contratas, ou seja, 71% (setenta e um porcento) do contrato. A regra insculpida no art. 475 do Código Civil faculta ao credor optar pela resolução contratual ou por exigir o cumprimento do contrato nos casos de inadimplemento contratual. Todavia, a doutrina e a jurisprudência tem limitado o exercício do direito subjetivo à resolução contratual quando as excepcionais particularidades do caso evidenciarem que houve adimplemento…