Contra Razões Apelação

Apelação 1. Conceito A apelação é um recurso dirigido ao órgão de jurisdição de segundo grau que pode ser utilizado pela parte vencida na demanda com o objetivo de reformar ou anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a…

preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Núcleo de Curitiba Professor: Armando Antonio Sobreiro Neto 4. APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) 4.1 Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a palavra a alguém. Recurso hierárquico

preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

apresentação das razões? Quais são os prazos para interpor o RESE? Quais os prazos para apresentação das razões e contrarrazões? O prazo para apresentação das razões é contínuo ou exige nova intimação? O RESE é interposto nos próprios autos? Quando o RESE tem efeito suspensivo? É possível o juízo de retratação no RESE? Caso o juiz se retrate, é possível interposição de novo RESE? APELAÇÃO Quais são as hipóteses de cabimento da apelação? É possível interpor apelação contra…

1. INTRODUÇÃO A razão do presente trabalho é o estudo sobre recurso de Apelação Criminal. Explanaremos sobre o seu conceito, interposição, cabimento, prazo e forma, processamento e julgamento. Trataremos do recurso de apelação em toda a sua particularidade a fim de melhor esclarecermos sobre a sua eficácia. 2. NOÇÕES O recurso de Apelação teve suas origens no direito romano, onde era conhecido como appellatio, que significa dirigir a palavra e era

em havendo agravo pendente não pode protelar a sentença, porque o agravo ainda não foi julgado, porque estaria lhe dando o efeito suspensivo que o remédio não tem. Vejamos melhor esta questão. Caso A ingresse com ação contra B. No curso do processo, A interposição do agravo contra decisão judicial que beneficiou B. Se chegar o momento da sentença e, o agravo ainda não tiver sido julgado, a sentença deverá sair mesmo assim. Caso a decisão beneficie, o autor e, o réu não apele, o agravo…

PROBLEMA João havia dado a Pedro um apartamento em usufruto, por prazo determinado. Terminado o prazo, João foi obrigado a mover ação de reintegração de posse contra Pedro, pois este se recusara a devolver-lhe o imóvel. Pedro moveu reconvenção, pleiteando por sua vez indenização por benfeitorias necessárias que realizou no apartamento durante a vigência do usufruto. A sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, sustentando que Pedro, por não ter atendido…

de que seja proferida nova decisão; o trânsito em julgado dá-se a contar da publicação. APELAÇÃO Não recebe Agravo – 522 c/c 524 Juiz se retrata ou Agravo é provido Sentença 162 § 1º Apelação 513 Recebe Vista para: Contra-razões - 518 Apelação adesiva - 500 Reexame da admissibilidade 518, § único Subida dos autos Registro no…