Contra Razões Apelação

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rol taxativo do art. 581 do CPP - Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS. …

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

Processo Penal III RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO Revisão Legal - Cabimento - Prazo - Formalidades - Efeitos Alunos: Luciano Sampaio Carla Pereira Tiago Evangelista Letícia Batista Daniel Castro Professor: Bruno Ribeiro Caiapônia – GO 2013 O famoso RESE, disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). De

DIRIGIDO APELAÇÃO a - apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Prazo para interposição: 10 dias Pode ser interposto pelo correio. Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão; 3. o nome e o endereço completo dos advogados nomeados no processo

favoravelmente. Quando se passa desta fase, a decisão do órgão ad quem substitui a do órgão a quo. A quo: órgão contra o qual foi interposto o recurso Ad quem: órgão que irá analisar o recurso Portanto, sempre que houver julgamento do mérito, a decisão do órgão ad quem irá substituir a decisão do órgão a quo, mesmo que o resultado seja improcedente. Exemplos: 1) Apelação contra decisão do Juízo Criminal de Quirinópolis Juízo a quo: juiz de Quirinópolis Juízo ad quem: Tribunal de…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ – ___. Processo nº ____________ Contra-Razões de Apelação ____________, qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que move contra ____________, em atenção ao contido na NE ____________, vem respeitosamente apresentar CONTRA-RAZÕES a Apelação do Requerido, de fls. ____________, que se encontram em instrumento apartado,…

recorrer. A Súmula 705, do STF, corrobora tal conclusão: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Analisando o disposto no art. 578, do CPP, podemos concluir que no processo penal, é possível a interposição do recurso por termo nos autos, ou seja, sem rigor formal. É o que ocorre com o recurso de apelação (art. 600, §4º, CPP) e com o recurso em sentido estrito (art. 587, CPP). Já o…

APELAÇÃO Cabe contra sentença JEC recurso inominado EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo Número ... Mévio, já qualidade por seu advogado que esta subscreve nos autos da AÇÃODE INDENIZAÇÃO pelo rito ordinário que lhe move Tício, igualmente qualificado, vem respeitosamente, à presença de vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de FLS...interpor, com fundamento nos artigos 513 e seguintes, do CPC, APELAÇÃO,…

preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem…