Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

de 18-10-91, art. 58, III)) do contrato a ser revisado (RT 6671133, 685/122, COAD 33.066 e RJTAMG 12/251). Temos em que, Pede Deferimento, Local Data, Nome - Assinatura OAB- ____ Nº_____ Ana recebeu em sua residência uma carta de cobrança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao atraso no pagamento de 3 contas mensais de uma linha telefônica da operadora TIM, Ana nunca possuiu uma linha telefônica dessa operadora. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO…

neste trabalho acadêmico limitam-se às questões processuais trabalhistas sem a pretensão de esgotá-los. Neste trabalho será traçada uma linha de exposição do instituto da antecipação de tutela partindo do conhecimento processual civilista até os enfoques controvertidos no processo trabalhista, os critérios da aplicação da antecipação da tutela, com fundamento no art. 273 do Código Processo Civil e seu cabimento no processo trabalhista, evidenciando as peculiaridades nas obrigações de…

/sentença Prova oral em audiência /sentença Fase postulatória Compreende o espaço procedimental entre o ajuizamento da ação e a apresentação de resposta pelo réu, com atos de conteúdo postulatório. Desde a petição inicial até a resposta do réu (contestação, exceção, reconvenção, além das outras manifestações do réu em virtude da citação – nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa, reconhecimento de procedência do pedido). Petição…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, na Reclamatória que lhe promove JULIO, o que faz segundo os motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DA INICIAL Postula o Reclamante com o ajuizamento da presente ação, a responsabilidade subsidiária desta Acionada, vinculo empregatício, verbas rescisórias com o adimplemento de saldo salarial, aviso prévio, 13° salário proporcional (8/12 avos) e integrais (12/12 período 2012), férias

concorda com os acréscimos abusivos praticados pelo réu, pretendendo um novo parcelamento com o acréscimo dos consectários legais. O Reclamado em sua contestação (fls. 70/91), argüiu preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da matéria, pois o valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, a preliminar não merece ser acolhida, uma vez que não se discute o valor total do contrato e sim o valor da diferenças dos juros que…

sua universalidade e indivisibilidade. 21. Por que o juízo falimentar é indivisível? R. O juízo da falência é indivisível porque tem competência para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 22. Qual a atuação do juiz na falência? R. O juiz preside o processo falimentar, desde o momento em que é proposta a ação. Em…

Henrique Correia11. QUESTÕES COMPLEMENTARES ESTABILIDADE Dirigente sindical (Fundação Getúlio Vargas – OAB. 2º fase - 2010.2). Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente…

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. Caso Concreto 2 Alguns…

1 AULA 03 – MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 1.1 – Autodefesa ou Autotutela - É o método mais primitivo de solução dos conflitos, que acontece com ou sem formas processuais, onde uma das partes do litígio impõe sua decisão a outra parte, sem a participação na composição de um terceiro mediador. Método de solução direta. Por exemplo: Greve e Locaute (não possui…

processo de falência inicia-se com o requerimento formulado por qualquer credor ou pelo próprio empresário devedor, conforme o artigo 94 I, II ou III e 105 da lei 11.101/2005, sendo que os credores devem ter o credito, observado o limite mínimo de 40 salários mínimos ou o próprio devedor. (PLT Fábio Bellote Gomes pg. 320). “FALÊNCIA - REQ1UERIMENTO - PEQUENO CREDOR - LICITUDE - INDEFERIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - ABUSO INEXISTENTE. O Ordenamento jurídico põe à…