Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

falimentar é a sua universalidade eindivisibilidade. 21. Por que o juízo falimentar é indivisível?R. O juízo da falência é indivisível porque tem competência para conhecertodas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas ascausas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei em que o falidofigurar como autor ou litisconsorte ativo. 22. Qual a atuação do juiz na falência?R. O juiz preside o processo falimentar, desde o momento em que éproposta a ação. Em…

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta. A A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações. B A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível. C O prazo prescricional da…

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da…

material. Jurisdição Comum – Penal: Fatos típicos Civil: Capacidade civil, obrigações, contratos, posse e propriedade, responsabilidade civil, família, sucessões. Empresarial, administrativo, consumidor, tributário. Jurisdição Especial – Trabalhista Eleitoral Militar b) Critério Funcional ou pessoal – Esse estudo se passa pela compreensão de dois planos (vertical e horizontal). b.1) Plano Vertical – A CF/88 prevê a organização hierárquica entre os órgãos do poder…

TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO E REVELIA 13.DAS PROVAS 14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA 15.DA CONTESTAÇÃO 16.DAS EXCEÇÕES 17.DOS RECURSOS 18.DA EXECUÇÃO 19.DO…

não é compatível. - Autonomo O DPT é autono, possui institutos pculiares, especifidades, que lhe tornam singular. Ou seja, o DPT possui caracteristicas singulares. Possui: autonomia legislativa: Possui sistema próprio para normas processuais trabalhistas, que é a CLT Autonomia Judicial: Possui umajustiça do trabalho específica, uma justiça federal especializada. Autonomia Científica e Didática: Existem nos bancos acadêmicos, cadeiras específicas para direito processual do…

de interesse dos credores. Comitê de Credores Órgão constituído por deliberação de qualquer das classes de credores da Assembleia Geral. O Comitê é facultativo e será composto: a) Por 1 representante indicado pela classe de credores trabalhistas com dois suplentes; b) 1 representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais com dois(2) suplentes; C) 1 representante indicado pela classe de credores quirografários e com…

Maior Identificação dos Auditores com a Empresa > possuem conhecimento da empresa com mais profundidade, sabe de todas as minúncias através do trabalho diário; III- Custo Menos no Sentido Relativo > fazendo a relação do custo hora do salário do auditor interno, é muito inferior ao do auditor externo; - Desvantagens: I- Familiaridade dos Auditores com os Componentes da Empresa > risco de familiaridade compromete o trabalho; II-…

por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em…

APELAÇÃO CÍVEL. sEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇa. ausência de comprovação da prática de ato ilícito. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. descabimento. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco