Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

sonegação foi a que determinou a execução das contribuições previdenciárias no próprio juízo onde se processar a reclamação trabalhista. Entretanto, esta medida, que tornou o judiciário trabalhista forte aliado no recolhimento das contribuições previdenciárias, não ficou isenta de críticas. Nestas breves linhas, analisaremos a evolução histórica desta aliança entre o Judiciário Trabalhista e o Instituto Nacional de Seguridade Social, as críticas que têm recebido e algumas pequenas…

transitórias. PROPOSTA JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salarios‑minimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição,…

empregado, a rescisão, a despedida, as verbas trabalhistas, os salários e os seus reajustes, a duração da jornada de trabalho etc. * O Direito Previdenciário, é o ramo do Direito que engloba as normas jurídicas que cuidam da Seguridade Social (compreendendo a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social) e atua por intermédio de seus órgãos (INSS, SUS, etc.), estabelecendo os benefícios e as formas de sua obtenção – auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por…

nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas as atividades em que estamos envolvidos ou com as quais temos compromissos mais corriqueiros. A família, o condomínio em que moramos, a locação residencial ou comercial, as relações trabalhistas, a relação societária, os planos de saúde, um espetáculo cancelado e até a aquisição de um imóvel requerem do cidadão um conhecimento básico da legislação em vigor no Brasil, mas é claro que situações mais complexas sempre exigirão a…

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

é a possibilidade de se criar tributos pelos entes federativos. Capacidade somente mediante lei. A CF tem a competência para criar tributos. ● Capacidade Tributária Ativa: é o poder exercido por um órgão que vai administrar cobrar e fiscalizar a cobrança de tributos, ou seja, é uma atividade puramente administrativa. Sendo assim ela pode ser delegada para outros órgãos administrativos e entes federativos. Modalidades de Tributos: Impostos: É um tributo não vinculado a uma…

por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em…

.................................................. 3 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS .... 4 3 DIREITO FALIMENTAR: NOVA LEI DE FALÊNCIA ............................................. 7 3.1 A FALÊNCIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA .................................................... 9 4. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ................................................. 15 5 CONCLUSÃO ...............................................................................

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora: Laryssa M. S. Tannure IV - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS Antes de iniciar o estudo da competência da Justiça do Trabalho, mister se faz enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém…

JUIZ FEDERAL TITULAR DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE X: FAZENDA MONTE SANTO, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move FULANO DE TAL, Proc. nº 0000XXXXXXXXX, em tramite perante essa MM. Vara, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado infra assinado, na conformidade do disposto no art. 846 da CLT, aduzir sua CONTESTAÇÃO, pelo que requer a V. Exa., que se digne de recebê-la e julgá-la provada, pelas razões de fato e de direito que abaixo melhor se