economia mista

Regional do Trabalho da 1ª Região, que tem jurisdição sobre o Rio de Janeiro. Os desembargadores acolheram Recurso Ordinário, anularam a dispensa e determinaram, em antecipação de tutela, a reintegração de uma empregada da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), empresa federal de economia mista. A demanda da mulher foi rejeitada em primeira instância, com a sentença apontando que a Dataprev está sujeita ao regime próprio das empresas privadas no que diz respeito às obrigações trabalhistas. Assim, não seria necessária a motivação para a dispensa dos funcionários, como regulamentado pela Orientação Jurisprudencial 247 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a sentença, empregados públicos não têm a estabilidade no emprego, conforme a Súmula 390 do TST, e a demissão teria sido baseada na cláusula 6ª do Acordo Coletivo. Relator do acórdão do caso, o desembargador Nelson Tomaz Braga afirmou que a defesa da mulher citou o precedente do Supremo Tribunal Federal, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, e a violação à ampla defesa que consta do acordo coletivo de trabalho, já que o instrumento só autoriza a contestação contra a dispensa após a efetivação. O caso que serviu como paradigma, segundo a decisão, envolveu demanda de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O desembargador apontou que “a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator, ministro…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara do Trabalho de Brasília/DF. Autos do processo nº ... CRAHIGHTEC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ___, estabelecida na ___, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na __, onde receberá intimações, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, movida por Amarante Costado, nos termos do art. 847/CLT, vem perante Vossa Excelência, oferecer sua: CONTESTAÇÃO, Pelos motivos de…

A IDENTIFICAÇÃO DO FAP COMO INSTRUMENTO DA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PREVENTIVAS – VISANDO A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR, UM ENQUADRAMENTO LEGAL DAS SUAS ATIVIDADES ENFOCANDO A AMORTIZAÇÃO DOS INDICES DE ACIDENTE DO TRABALHO Sandra Dantas Vasconcelos - Autora1 João Carlos Felício Domingues - Orientador2 RESUMO Este trabalho deseja explicar de forma sintetizada a instituição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Ambos criados pelas políticas…

pelo qual o empregador se obriga, mediante contrato, a empregar um menor, ensinando-lhe ou fazendo com que lhe ensinem metodicamente um ofício, durante período determinado, no qual o aprendiz se obriga a prestar serviços ao empregador. Posteriormente em 1942, o Governo Vargas, por um Decreto-Lei, estabeleceu o conceito de menor aprendiz para os efeitos da legislação trabalhista e, por outro Decreto-Lei, dispôs sobre a "Organização da Rede Federal de Estabelecimentos de Ensino…

Esses fatos provocam reações dos trabalhadores que através de organizações de sindicatos livres e independentes potencializaram a luta por uma legislação trabalhista e previdenciária. Desencadeando alguns fatos como: 1905, 1917 e 1919 – greves 1917 – greve pela aprovação do projeto do Senador Adolfo Gordo sobre acidente de trabalho. 1919 - greve generalizada requeria a ratificação e regulamentação do Tratado de Versailles que previa a criação de uma legislação social…

a alíquota de contribuição será reduzida, em sentido oposto, para a empresa que possui o ambiente desequilibrado, pois sobre esta recairá o maior ônus fiscal. Palavras-chave: Fator Acidentário de Prevenção (FAP); Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP); Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). INTRODUÇÃO A relação entre um evento infortunístico associado à saúde e às condições trabalhistas abarca aspectos sanitários, trabalhistas e previdenciários que colidem com vários…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC GOIÁS TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RICARDO PRAXEDES TELES AS ÚLTIMAS SEIS ALTERAÇÕES NAS LEIS TRABALHISTAS DA CLT CALDAS NOVAS 2015 RICARDO PRAXEDES TELES AS ÚLTIMAS SEIS ALTERAÇÕES NAS LEIS TRABALHISTAS DA CLT Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de notas para o curso Técnico de Segurança do Trabalho, do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, sob a responsabilidade do…

necessário exame complementar, causa sofrimento à paciente, visto que o recorrido assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não ocorreu. Nesse contexto, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, para condenar o recorrido a pagar a quantia de R$ 15 mil a título de danos morais. REsp 1.291.576-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/2/2012. DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. MOVIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. A Turma entendeu que a movimentação das…

1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1.1 ROTINAS TRABALHISTAS 4 2.1.2 DIFERENÇAS INDIVIDUAIS E A LIDERANÇA 4 2.1.3 PROCESSO CONTÁBIL 4 2.1.4 JUROS COMPOSTOS. 5 2.1.5 ANÁLISE MERCADOLÓGICA E REGIONAL 5 3 CONCLUSÃO: 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Nesta produção textual interdisciplinar serão abordados temas de grande relevância para o bom funcionamento das empresas. Primeiramente vamos observar que as atividades da relação trabalhista estão cercadas de funções…

Constituição de 1967, com a Emenda n° 1/1969, não foge em seu conteúdo das demais que lhe antecederam, tendo sido previstos os mesmos riscos sociais arrolados desde a Constituição de 1934. É de se salientar a inclusão do salário-família, que fora instituído em norma infraconstitucional, no texto fundamental. Entretanto, em 1977, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), com a finalidade de integrar todas as atribuições ligadas à previdência social…