Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

das horas extras não compensadas. xd) fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. 04. Segundo as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento do salário, a) na modalidade de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. b) qualquer que seja a…

Citação, 25 4.4.1.3. Contestação, 25 4.4.1.4. Provas, 25 4.4.1.5. Sentença, 25 4.4.1.6. Recursos, 25 4.4.1.7. Execução da Sentença, 25 ��������������������������� 4.4.2. Ação de Execução, 26 4.4.2.1. Petição Inicial, 26 4.4.2.2. Citação, 26 4.4.2.3. Dívida Paga, 26 4.4.2.4. Dívida Não Paga, 26 4.4.2.5. Embargos à Execução, 26 4.4.2.6. Sentença, 26 ������������������������� 4.4.3. Ação Ordinária, 27 4.4.3.1. Petição Inicial, 27 4.4.3.2. Citação, 27 4.4.3.3. Contestação,…

as pressões dos adeptos do pensamento ilustrado e as questões mercantis entre os padres jesuítas e a Coroa tomaram tamanha dimensão que levaram Marquês de Pombal a fortalecer o poder real, reduzir os privilégios da nobreza e do clero, aumentar a cobrança de impostos, reformar a Universidade de Coimbra, expulsar a Companhia de Jesus de Portugal e de seus reinos e reafirmar a autoridade real, civil e laica, sobre a religiosa. Foram expulsos os padres da Companhia de Jesus e confiscados…

documento técnico. Inclusive no próprio Laudo consta a seguinte informação: ...”Número do envelope: 0053066 – O cliente/Preposto não presenciou a perícia técnica”, uma prova produzida de forma totalmente unilateral, sem que se tenha dado chances de contestação alguma ao resultado de tal perícia à Autora. Ato contínuo, em data de 11 de Abril de 2011, a Autora recebeu uma carta informando a constatação de um “procedimento irregular no medidor” que, segundo informações da Empresa-ré, deu…

com vigência desde 9 de junho de 2005, após a vacatio legis (art. 201). Principais alterações trazidas pela Lei 11.101/05: Substituição da concordata pela recuperação judicial; Aumento do prazo da contestação (24 horas para 10 dias); Impontualidade injustificada em dívida superior a 40 salários mínimos; Redução da participação do MP; Alteração de participação do síndico, chamado agora de administrador judicial; Mudança da ordem de classificação dos créditos e previsão de créditos…

165 do CTN afirma: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Se um pagamento foi considerado indevido…

inicial, pois se tal alegação for deferida, estaria sim prejudicando o direito a ampla defesa do reclamante, pois cercearia seu direito de buscar a Tutela Jurisdicional do Estado por ferir a reclamada direitos provenientes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste sentido nos ensina Maíra de Carvalho Pereira Mesquita: A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição,…

prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.” Dentro da doutrina processual procurava-se a brevidade das relações processuais, como demonstração de um embrião do princípio da razoável duração do processo. Na verdade os direitos…

131.976-5, da Região Metropolitana de Londrina ­ Foro Regional de Ibiporã - Vara Cível e Anexos -, em que é Apelante 1 ROSELI FRANCHI CRUK GARCIA, Apelante 2 MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, e Apelados OS MESMOS. Roseli Franchi Cruk Garcia ajuizou Ação de Cobrança (fls. 02/21) em face do Município de Ibiporã, a fim de obter o pagamento da diferença das horas extraordinárias não pagas que teriam sido trabalhadas a partir do ano de 2009. Argumenta que: seria servidora municipal ocupante do cargo de…

165 do CTN afirma: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Se um pagamento foi considerado indevido…