Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

da Parte São unilaterais ou bilaterais de vontade. Unilateral → de postulação e manifestação de vontade. Ex: • Autor: petição inicial manifestação sobre resposta do réu. • Réu: contestação, impugnação ao valor da causa. Bilateral à transação, que implica a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, III do CPC) Atos do juiz Dispõe o rol exemplificativo do artigo 162: • Sentença; • Decisões…

j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se…

advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”; a.2) Apenas os atos essenciais são registrados por escrito (art. 13, § 3º); a.3) Pedidos reduzidos a termo (pedido inicial, contestação, pedido contraposto, embargos de declaração, etc.). B) Simplicidade: maior preocupação é a matéria de fundo de realização da justiça, independentemente da forma adotada. Os atos são válidos sempre que atingirem sua finalidade…

transmitem a disposição do Governo em preservar ativos que contribuam para a produção industrial. Basta ver a prioridade para alienação do ativo na falência, que é dada ao estabelecimento empresarial como um todo, sem haver sucessão das obrigações trabalhistas ou tributárias do falido. Isso significa que alguém poderá adquirir apenas empresas, sem se tornar também coobrigado pelo seu passivo. Tal permissivo abre grandes chances de negócios para aqueles que resolverem apostar no…

dos encargos devidos ficando o estabelecimento sujeito a pagamento dos valores em atraso; e. Possibilidade de recisão do contrato após o 30°(trigésimo) dia de vencimento da nota fiscal/fatura, sem prejuízo da exigibilidade dos valores em atraso e cobrança de eventual multa contratual. 5.6 No caso de inadimplência a ALGAR TELECOM estará autorizada a enviar dados cadastrais da TERAPAR para inscrição nos órgão de proteção ao credito e demais cadastros semelhantes inclusive protestos,…

contrato, warrant, conhecimento de depósito, conta dos serventuários, dos intérpretes, tradutores, corretores, condutores, comissários de fretes, conta de foros, laudêmios, aluguéis ou rendas de imóveis, quotas de condomínio etc. Também, crédito trabalhista transitado em julgado. A falência é, assim, o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor, empresário que, normalmente é pessoa jurídica revestida de forma de sociedade de quotas de responsabilidade limitada…

relato de fatos, estando o conteúdo do trabalho certamente contaminado por interpretações do autor, as conclusões a respeito da direção que se deve imprimir à tributação no Brasil, que é a adotada na proposta do Poder Executivo, estão sujeitas à contestação daqueles que têm uma visão diferente do processo de evolução dos sistemas tributários em geral e, em especial, do brasileiro. A Constituição de 1934 e diversas leis desta época promoveram importantes alterações na estrutura…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO 00763-2012-007-03-00-0 RO RECORRENTE(S): RECORRIDO(S):  THAIS SANT’ANNA MARQUES (1) GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (2) OS MESMOS EMENTA: HORAS EXTRAS – INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, O em 17.11.2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n. TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da…

2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6 Impugnação ao Valor da Causa 5 CONTESTAÇÃO E OBJEÇÃO 6 EXCEÇÕES INSTRUMENTAIS E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 7 RECONVENÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 8 CONTUMÁCIA DO RÉU E RECONHECIMENTO DO PEDIDO 9 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 9.1 – Providências Preliminares 9.1.1 – Noções Preliminares 9.1.2 – Providências Quando não Houver…

resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma justificada se a ausência do Reclamante implica no arquivamento da reclamação trabalhista. Justifique…