Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

é a sua universalidade e indivisibilidade. 21. Por que o juízo falimentar é indivisível? R.O juízo da falência é indivisível porque tem competência para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido ressalvado as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 22. Qual a atuação do juiz na falência? R.O juiz preside o processo falimentar, desde o momento em que é proposta a ação. Em regra…

Igreja e o Estado. Os registros de casamento e as certidões de óbito, por exemplo, antes controladas pela Igreja ,passaram a ser administradas pelo Estado. Em 1893, Conselheiro teve seu primeiro confronto com as autoridades, ao queimar editais de cobrança de impostos na cidade baiana de Bom Conselheiro. Mobilizado por ordem do juiz local, um pequeno contingente de policias tentou prende-lo, sem sucesso. Conselheiro fugiu com seus seguidores para uma fazenda abandonada em Canudos, onde…

Trabalho, apesar de às vezes estar omissas na CLT. Art. 889 da CLT “aos tramites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente titulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal”. - Fase de Execução = Lei de Execuções Fiscais. Na fase de execução o juiz de oficio pode propor todos os atos processuais. DATAS DAS AVALIAÇÕES OFICIAIS 1ª Avaliação –…

analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados especiais cíveis, de acordo com a legislação, e será abordada a competência para a atuação dos juizados especiais cíveis. 1.1 JUSTIFICATIVA DO…

se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que [...] os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Conforme relata Manoel Antonio Teixeira Filho, então, (*) Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Assessora de Juiz do Tribunal

Justiça Comum e Especializada. Tribunais Superiores. Tribunais inferiores. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários. Juizado especial estadual – lei 9099/95 – valor da causa 40 salários mínimos Juizado especial federal - 10.259/01 - valor da causa 60 s.m Juizado especial Fazenda Pública - 12.153/09 - valor da causa 60 s.m WEB 5 – Jurisdição. Conceito. Características. Distinção em relação às demais funções…

Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação subsidiária do CPC ao procedimento laboral. • Solução dos conflitos trabalhistas. • Evolução histórica, conceito, autonomia, princípios, posição enciclopédica, fontes e…

ADMINISTRAÇÃO direito empresarial e trabalhista SETE LAGOAS 2010 ELISANE MENESES DE ASSIS DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA PRODUÇÃO TEXTUAL Trabalho apresentado ao Curso Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito empresarial e trabalhista. Prof. Têmis…

ocorre quando: b1) for determinado pela sentença ou convencionado pelas partes. b2) a natureza do objetivo da liquidação exigir essa forma de liquidação. Exemplo fornecido pelo citado doutrinador quando houver necessidade de fixação do salário do empregado (artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho) ou quando tiver que ser fixada indenização por danos morais ao mesmo. c) por cálculos: Para Sérgio Pinto Martins nessa hipótese todos os elementos já estão nos autos, sendo o caso

prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que: (A) os atos praticados pelo…