Contestação Trabalhista Cobrança De Salarios

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

de direto, o empresário não paga no vencimento, obrigação líquida materializada em título, ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência. Os credores podem se reunir em litisconsórcio para somar seus créditos a fim de a soma ultrapasse o valor de 40 salários mínimos. Os títulos executivos devem estar acompanhados dos respectivos instrumentos de protesto. Atos de falência, art. 94,II, ocorre nos casos de…

parte ré estar presente ao processo a fim de se defender do alegado pela outra parte. Assim, ao utilizar os dois princípios no processo, as partes tem garantidas não só sua participação bilateral, como o direito de apresentar suas peças de defesa (contestação, réplica, recursos, contra-razões de recurso, provas), manifestando-se a cada acontecimento processual. O contraditório e a ampla defesa não podem deixar de ser observados pelo juiz durante o processo para que não ocorra nulidade do…

solicitada pode ser tanto para o próprio funcionário publico, quanto para terceiro, com pena de 2 à 8 anos de reclusão e multa. Uma forma qualificada do crime de concussão é o excesso de exação, que é recolher algum valor indevido, ou fazer uma cobrança devida mais de um modo vergonhoso, fazendo com que a pessoa se sinta humilhada, tendo a pena de 3 à 8 anos de reclusão e multa.(NUCCI, 2012) Já a qualificadora do parágrafo 2º, trata-se do desvio feito pelo funcionário público, das…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxx, representada neste ato por seus sócios conforme Contrato Social, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em xxxxxx, para exercer a função de marceneiro, com a remuneração de R$xxxxx (), e, ainda, está com seu contrato de trabalho em plena vigência, De acordo com o contrato…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ RT – xxxxx., nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada que lhe move xxxxx, vem, pela presente e por seu advogado infra-assinado, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, com as seguintes razões de fato e de direito: I – PRELIMINARMENTE 1. Manifestamente inepta, data venia, a exordial, pois, tal como confusa e insuficientemente formulada, inviabiliza a ampla e adequada defesa da ré. 2. Pois

fora da sede do escritório do advogado. c) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia. d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado. 9ª Questão: A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias, a) o início do contrato de prestação de serviços. b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado. c) a data da…

no caso concreto. 1 rafael skinner Não havendo qualquer das condições da ação, ocorrerá a extinção do processo. Ocorre o que se chama carência da ação. Pode ser conhecida de ofício pelo juiz ou alegada pelo réu em fase preliminar de contestação. Legitimidade das partes Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo (Vicente Greco Filho. Direito Processual Civil Brasileiro, v.1). Ressalvados os casos em…

Palavras-chave: Fator Acidentário de Prevenção (FAP); Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP); Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). INTRODUÇÃO A relação entre um evento infortunístico associado à saúde e às condições trabalhistas abarca aspectos sanitários, trabalhistas e previdenciários que colidem com vários elementos da vida do trabalhar que sofreu acidente ou que adoeceu. No contexto da Saúde Pública, a assimilação de eventuais fatores que possam contribuir para a causa…

descontado na fatura do Cartão, informando apenas que seria R$ 60,00 (sessenta reais), sem informar, no entanto, a quantidade de parcela. No início do mês de setembro de 2008, para surpresa do Autor, a fatura de seu Cartão de Crédito veio com a cobrança de uma conta da APLIC&ACERT/IBICAP, sendo não 01 (uma) mas sim 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Diante de tal situação o autor ligou para o Banco réu a fim de cancelar o Título de Capitalização. Contudo, foi…