Contestação Equiparação Salarial

horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial 31 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM - contrato por tempo parcial: art. 58-A CLT - Art. 58-A CLT: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. § 1o O…

Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. 22 Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. 23 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. 24 Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e…

diante da impossibilidade da prestação de sal tínhamos a troca de bens, que existe até hoje, que é o considerado salário in natura, que é aquela contraprestação que não é realizada através de moeda é realizada pelo empregado através de utilidade salariais, múltiplas formas contraprestativas que o empregado recebe pelo trabalho que realiza. Significa necessariamente a realidade e as condições econômicas dessa prestação que é a atividade humana que é a relação laboral, existem múltiplas…

autora requer em seu pedido “H” que sejam juntadas as fichas de evolução salarial do reclamante e do paradigma, nos termos do artigo 355 e seguintes do CPC, como também as folhas de pagamentos do pagamento bem como de seu paradigma, nos termos do artigo 355 do CPC, porém em nenhum momento fora feito uma exposição do fato que possa resultar o presente pedido. A CLT, por sua vez estabelece em que condições pode ocorrer a equiparação exigindo como requisitos que: 1) trabalho prestado ao…

equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. V. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial e não apenas sobre o salário base. a) Somente as afirmativas III e V estão corretas. b) Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas c) Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas d) Somente as afirmativas I, II,…

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM DECISÃO NORMATIVA. VALIDADE. A coisa julgada firmada por intermédio de sentença normativa reveste-se de natureza formal, não se integrando aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva. A sentença normativa, como fonte de direito do trabalho, equivale-se à lei em sentido material, podendo ser objeto de flexibilização, com espeque nas disposições do art. 7º, VI, da Constituição Federal. Assim, nada impede que o reajuste…

de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documental. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/14. Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA através de uma de suas dignas procuradoras, apresentou a contestação de fls. 18/39, desacompanhada de documentos. Nessa oportunidade, depois de fazer uma síntese da petição inicial, rebateu os argumentos das autoras, levantando as seguintes preliminares: 1 – inaptidão da demanda por incompatibilidade…

OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Recursos) Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito. Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e…

ocupacionais. Basta examinar, na Justiça do Trabalho, o grande número de reclamações trabalhistas envolvendo indenização por dano moral e/ou acidentes do trabalho por parte desses trabalhadores, além de pleitos relativos à própria jornada ou à equiparação salarial. É notório o aumento das empresas que prestam essa modalidade de serviço, em escala global. No Brasil, fala-se em meio milhão de trabalhadores envolvidos nessa atividade, muitas vezes em condições de trabalho precárias e…

inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, nos autos da ação em epígrafe, que perante esse R. Juízo e Cartório lhe move NAILSON ARAUJO JALES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. SINTESE DA DEMANDA Alega a parte autora que em 28/02/2007 celebrou um acordo extrajudicial junto ao Banco requerido no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta…