Contestação Em Revisional De Regulamentação De Visitas

moral). O CC, em regra, somente trabalha, até por nossa tradição romanística, com os danos chamados patrimoniais. O CC velho, muitas vezes, isso era tido como objeto de confissão. A regra do CC velho dava uma falsa impressão de que haveria uma regulamentação de dano moral, o que na verdade nunca havia sido tratado. Exemplos: Para se avaliar: Eu piso no pé da Juliana. Ela vai ao médico, faz um raio ‘X’ para verificar se há alguma seqüela. Quem vai pagar ao médico? Eu, pois terei que…

constitucionalização do discurso público. No outro giro, autores como Habermas, Canotilho, Ulrich Preuss destacam a necessidade de se fundar o discurso da constitucionalidade a partir do discurso da democracia. A função da constituição enquanto objeto de regulamentação político-social está relacionada à função e limitação do poder, nomeadamente, do poder estatal. Esse é o traço comum que permeia o constitucionalismo clássico e os vários discursos constitucionais. 2) Modelos e ciclos…

vencimento. Art. 154 – O exercício de função gratificada impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário. Art. 155 – Além do exercício de função gratificada regularmente instituída, poderá ser atribuída, na forma de regulamentação específica, gratificação de função a funcionários que desempenhem atividades especiais ou excedentes às atribuições de seu cargo, vedado o seu recebimento cumulativo com as gratificações específicas das funções de confiança. …

se costuma falar em débito conjugal. Em ação, iniciada em março de 2005, o autor narra que, após o matrimônio, sua jovem esposa negou-se a manter relações sexuais, e tal situação perdurou por \rários meses até que ele resolveu sair de casa. Na contestação, a ré admite que eles ficaram sen1 se tocar inti1namente e afirma que "o marido sabia, an­ tes de casar, que, após a celebração do .matrimônio, não haveria relações sexuais': A sentença da juíza da Vara de Família de Passo Fundo, deu…

"EI contrato es un acuerdo de volllntades destinado a reglar los derechos patnffionmles; convenciono cn camblO, se refiere a todo acuerdo de voluntadcs sea o no de caracter patnmoOlal. como puede ser, por cJcmplo. eI acuerdo sobre el reglOlen de VIsitas a los hijos. convenido por sus padres divorciados. Es deeIr, convencion seria el género, contrato la especlc. Orras leyes y autores no distmguen entre contrato y convención Juridica, pues ambos comprenderian todo tIpO de acuerdo, tenga o…

tiveram influência direta nos fluxos do comércio internacional. De visões puramente livre-cambistas até a adoção de práticas protecionistas questionáveis, o cenário das transações oscilou ao sabor dos interesses dos países, da existência ou não de regulamentação e, por fim, da visão teórica desenvolvida por ilustres personagens. Nosso objetivo, no restante deste capítulo, será o de apresentar os principais modelos, suas características marcantes e o impacto de tais políticas, que compõem…

vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão…

gratuidade da celebração do casamento bem como nascimento e óbito em relação às pessoas cujas pobrezas for declarada, sob penas da lei, além da habilitação, registro e a primeira certidão (art. 1.512); ainda a extinção do regime dotal de bens; a regulamentação e facilitação do registro do casamento religioso (art. 1.516 CC); redução da capacidade do homem para casar para 16 anos (art. 1.517); previsão somente dos impedimentos dirimentes absolutos, reduzindo-se o rol (o art. 1.521);…

subdivide-se em poder constituinte reformador e decorrente. O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No Brasil, pelo Congresso Nacional. Logicamente, só estará presente nas Constituições rígidas e será estudado…

ª EDIÇÃO As constantes alterações constitucionais tornaram necessária a publicação de uma nova edição, que incorpora em seu texto e analisa a EC n.° 23, promulgada em 2 de setembro de 1999, que disciplina a criação do Ministério da Defesa e a regulamentação da nomeação, destituição e foro privilegiado dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e a EC n.° 24, promulgada em 9 de dezembro de 1999, que alterou dispositivos pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.