Contestação Em Revisional De Regulamentação De Visitas

ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Genival de Assis da Silva. ADVOGADO: Glauco Jose da Silva Soares. AGRAVADO: Bv Financeira S/a. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E consignação em pagamento. Discussão judicial dos encargos contratuais. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. Sublevação dO PROMOVENTE. PLEITO DE depósito DOS VALORES INCONTROVERSOS. Impossibilidade. PEDIDO

vivendo por mais de 5 (cinco) anos (art.3º). Aos cônjuges desquitados também era permitido a legitimação adotiva, desde que tivesse começado a guarda do menor no período de prova, na constância do matrimônio, e estivessem ajustados sobre a guarda, visitas e pensão (art.4º). A legitimação adotiva era irrevogável, mesmo que os adotantes viessem a ter filhos legítimos, situação em que os adotivos eram equiparados aos naturais, tendo os mesmos direitos e deveres (art.7º). Inovando as…

1:Fachada do edifício do imóvel a ser avaliado............................................70 Figura 8.1.1 Quadra poliesportiva................................................................................72 Figura 8.1.2 Vista parcial da sala de visitas................................................................73 Figura 10.1 Elemento comparativo numero um..........................................................79 Figura 10.2:Elemento comparativo numero…

agora é deslocada para a legitimidade do crédito do autor. O depósito elisivo está disciplinado no art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05: Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz…

interessadas, devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho, conforme art. 617 da CLT. Negado provimento à remessa ex officio. (TRT/SP - 12660200500002005 - Ac. SDI 2006005110 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 30/05/2006) Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu…

outrossim, o fato de que toda norma constitucional possui eficácia jurídica lato sensu, razão pela qual a legislação complementar ou ordinária — existente ou que venha a ser criada — não poderá contrariá-la, sob o argumento de ainda estar pendente de regulamentação No sentido técnico pode-se dizer que a norma é mais ou menos eficaz, pois a norma pode possuir aptidão mais ou menos extensa para a produção de efeitos. Nesse sentido é preciso verificar quais as funções da eficácia no…

convicções perfilhadas pelo relator na fundamentação do voto. No mesmo sentido, mais recentemente, tem se pronunciado iterativamente o E. Conselho Nacional de Justiça, excluindo a possibilidade de se recorrer à instância administrativa disciplinar e/ou revisional para «corrigir» ou «punir» “errores in judicando”. Veja-se: Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de apuração da responsabilidade dos magistrados que atuam em…

disponibilidade sem remuneração, é correto afirmar que ele poderia fazê-lo sem afronta à Constituição, desde que baixasse o competente decreto. B) A Constituição estabelece que os direitos e garantias fundamentais nela previstos têm seu gozo sujeito à regulamentação, por lei, de cada um deles. C) No interesse da investigação criminal, a Constituição admite que o preso fique incomunicável por um prazo razoável, até que seja interrogado, somente após o que terá amplo direito de se…

disponibilidade sem remuneração, é correto afirmar que ele poderia fazê-lo sem afronta à Constituição, desde que baixasse o competente decreto. B) A Constituição estabelece que os direitos e garantias fundamentais nela previstos têm seu gozo sujeito à regulamentação, por lei, de cada um deles. C) No interesse da investigação criminal, a Constituição admite que o preso fique incomunicável por um prazo razoável, até que seja interrogado, somente após o que terá amplo direito de se…

dos valores depositados. Intime-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Encaminhem-se os autos ao Atendimento para alterar o assunto cadastrado para 040203/311, conforme o pedido inicial e a tabela TUA, bem como para anexar a contestação padrão. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 136/926 Intime-se. 0003725-33.2013.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301060334 - ANTONIO CARLOS ANTONIETTO (SP183642 -…