Contestação Em Revisional De Regulamentação De Visitas

como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União. e) Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação. 5 08 - A respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: ►a) A criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ deu-se por meio da Emenda…

opressão àquele que quer defender o seu direito. O advogado, em tese, deveria estar preparado para o contraditório, para a oposição, para a divergência, tendo em vista que a verdade não é única, pois pode vir com a inicial; após, com a contestação, posteriormente modificada pela instrução, provisioriamente posta na sentença e fixada em seu trânsito em julgado. Mostrase independente porque o compromisso do advogado deve ser com sua consciência, com os anseios…

de Moraes Leonel e Ozair Bezerra Pantoja. (Advogado: Dr. Jairo Fernandes da Silva OAB 674A/AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Portanto, repetir na apelação as razões expostas na contestação não implica, necessariamente, combate aos fundamentos da sentença, o que, por consequência, acarreta vulneração ao art. 514, II, do CPC. Isto posto, com apoio no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso posto que em…

ou através de ação forçada, ação judicial. O NCC veio a trazer a proteção a família. Muito interessante. Era algo que não fazia o nosso código atual e que já era visto em alguns sistemas alienígenas (CC francês por exemplo que, através desta regulamentação, condenou a amante porque este alguém interferiu na vida familiar e pode ser responsabilizada civilmente por isso. Por ter perturbado a paz familiar). O NCC recepcionou esta tese no art. 1513. Não se referiu a pessoa natural, mas…

promulgação da Constituição Federal de 1988, que segundo Ingrith Gomes Abrahão (2003, p. 16): A família moderna, então, se manteve patriarcal, monogâmica e matrimonial, uma vez que só era reconhecida como família e, portanto, só tinha a proteção e regulamentação do Estado, a advinda do casamento. Marginalizados se mantinham todos os agrupamentos de pessoas que, apesar de ligados por vínculos afetivos e objetivarem uma vida em comum, fugissem a essa regra. A família, como se pode…

restritivos de crédito para obter informações sobre a parte autora e registros referentes à mesma. Os ofícios foram atendidos, com a vinda aos autos de documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido. Posteriormente a parte ré citada apresentou contestação, combatendo as alegações da parte autora. Outros documentos foram acostados. Realizada audiência, com produção de provas. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 68/976 Os autos…

em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face do fiador. Levando em conta as recentes alterações na lei 8245/91, pergunta-se: 1) A cláusula

Lima da. Dos Alimentos Gravídicos – Lei nº 11.804/2008. REVISTA IOB DE DIREITO DE FAMÍLIA. Porto Alegre : Síntese, v.9, n. 51, jan./fev. 2009-. Bimestral, p. 15 117 118 Ibidem, p. 16 Ibidem, p. 16 Além disso, “afora o reduzido prazo de contestação, como nas cautelares, a ação seguirá o rito da ação de alimentos (Lei nº 5.478/1968) e do Código de Processo Civil”119, de acordo com o já dito. Desse modo, como bem advertiu o Desembargador Enio Zuliani, “o juiz deve ter a…

estado de casado é aceita para sanar qualquer eventual falha no assento matrimonial. A prova pela posse do estado de casado tem caráter excepcional e é admitida apenas para beneficiar a prole comum, podendo os filhos invocá-la para elidir eventual contestação à sua condição de filhos havidos da relação de casamento. Segundo o Código de 1916, a alegação da posse do estado de casado somente era admitida após o falecimento dos pais. O novo Código, observando orientação doutrinária…

pessoa jurídica. • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Art. 170-A, CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. • Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • Art. 585, § 1º:…