Contestação Em Revisional De Alimentos

desfavor de Brás Cubas. Este, por sua vez, foi citado, sem que no mandado constasse os requisitos do art. 250 do NCPC, como o fim da citação, o prazo de defesa e a cominação para o caso de não ser apresentada a defesa. Brás Cubas, todavia, ofereceu contestação no prazo legal. Posteriormente, no momento da audiência de instrução, o advogado de Brás Cubas alegou vício na citação. Argumentou que, sendo a citação viciada causa nulidade absoluta do processo, seria o caso de decretação da sua…

etc. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Art. 390 do CPC): trata-se de incidente para questionar a autenticidade ou falsidade do documento público ou particular. O momento processual para se fazer a juntada é na petição inicial (autor) e na contestação (réu). No entanto, é possível a juntada posterior quando o documento é novo (superveniente). Assim, se faz necessário a intimação da parte contrária para apresentar manifestação no prazo de cinco dias, respeitando o princípio do…

de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO EFETIVADO VIA EDITAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. RECONVENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. ADMISSÃO DO PEDIDO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA PRATICADA PELO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE AFASTADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS. I - a jurisprudência do Superior…

necessidades do lar, se entregando, por diversas vezes, ao vício do álcool, de tal forma que tornou a convivência insuportável, não restando alternativa a Autora, senão o ingresso judicial com a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos. Em sentença protocolada por este d. Juízo, restou reconhecida a instituição familiar na forma de união estável e sua consequente dissolução, bem como ficou acertada a partilha dos bens comuns da seguinte forma (doc. anexo): 1.…

esse h. Juízo, através de sua advogada legalmente constituída, com endereço profissional na Rua: Mamédio Amaral da Silva, nº 28, Bairro Jardim Equatorial, onde recebe notificações e intimações, vem tempestivamente, oferecer a presente: CONTESTAÇÃO, com fundamento nos arts. 1º e 19 da Lei 6.515/77 c/c o art. 226 § 6º da CF, tendo em vista os fatos, fundamentos jurídicos, às provas e aos pedidos que se seguem: PRELIMINARMENTE O Contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº…

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

.., CEP..., Cidade/UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), que receberá intimações de praxe no endereço: ¹ rua..., nº..., bairro..., CEP..., Cidade/UF, conforme o art. 39, I, CPC, propor ² AÇÃO DE ALIMENTOS em face de... [qualifica o sujeito passivo da MESMA forma que se qualificou o sujeito ativo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.”. ATENÇÃO: FAZER A PETIÇÃO EXATAMENTE ASSIM, NÃO MUDAR NADA, a gramática está…

ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas…

DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR JOAO PEDRO ARAUJO MIRA NDA DOS SANTOS E MATHEUS ARAUJO MIRANDO DOS SANTOS, REP POR SUA G ENITORA SRA. DANIELI ARAUJO DOS SANTOS EM DESFAVOR DE FRANCISCO J UNIO MIRANDA DOS SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COM A IN ICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/14. A FL.34, A AUTORA REQUE REU QUE FOSSE DECLINADA A COMPETENCIA PARA A COMARCA DE PADRE BER NADO/GO. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU FAVORA VELMENTE A REMESSA…

DO PROCESSO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - THE PREVENTIVE INJUNCTION AND PROVISIONAL ALIMONY - Lilian dos Santos Moreira (Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169) Lilian dos Santos Moreira Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida". A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não