Contestação Em Consumidor

Lei 9.099/95, que em seus art. 30, dispõe, respectivamente, in verbis: "Art. 30 – A contestação que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor." Assim, a oportunidade para o réu defender-se da matéria de fato alegada pelo autor na inicial é na contestação e não na fase recursal como pretende o recorrente. O recurso interposto terá efeito…

Direito do Consumidor Tema: Vício do Produto Marcos Pereira adquiriu 11 peças mobiliárias de cana da índia. Alguns meses após, foi apurado, por técnico qualificado, que um dos móveis estava afetado por parasitas, razão pela qual o consumidor buscou obter devolução do dinheiro, não obstante a empresa fornecedora tivesse se prontificado a substituir a peça viciada. Assiste razão ao consumidor, considerando a diligência da empresa fornecedora no sentido de trocar a mencionada peça mobiliária?

qualificada nos autos do processo por meio de seu advogado e estagiários, com endereço profissional estampado no rodapé, onde indica para receber as intimações de estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelo que segue: 1) BREVE SÍNTESE DOS FATOS A Requerente firmou negócio jurídico com a Requerida, ocasião em que adquiriu desta, uma cama XXXXXXXXX no dia 14/06/2013, com pagamento a vista no valor de XXXXXXX…

valor de R$ 221,53, (doc. 02) Para a surpresa da Autora, a contestação foi julgada improcedente pela Requerida. A Autora então, ligou para a Anatel, protocolo 8536062012, que determinou o cancelamento desta fatura por parte da Ré. 02) Na fatura com vencimento em 11/06/2012, a Ré novamente cobrou indevidamente o valor de R$ 157,88 (doc. 03). A Autora, ao ver o valor, ligou para a Ré para reclamar (protocolo 20120008855224) e a sua contestação foi julgada improcedente. A Autora ligou…

Fulana de tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que promove em face de xxxxx vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos termos que seguem: As alegações contidas na peça contestatória, não podem prosperar, visto que a Requerente é pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações, conforme restará comprovado. Oportuno esclarecer que em momento algum a

Prática Civil I Contestação Rito Sumário BOM DIA !! RESPOSTA DO RÉU – PROCEDIMETNO SUMÁRIO – CONTESTAÇÃO • Na audiência inicial, o réu oferecerá a sua resposta. Há, no entanto, duas restrições: ele não pode oferecer reconvenção, nem ação declaratória incidental. Esta ultima é proibida explicitamente (art. 280, do CPC). • A vedação à reconvenção é implícita e decorre da possibilidade de, na própria contestação, ser formulado pedido contraposto, o que afastaria o interesse do réu em…

advogada esta subscreve, apresentar RÉPLICA sobre a contestação e documentos de fls, nos seguintes termos: A Autora ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, por não ter sido repassadas os valores antecipados, conforme firmados no contrato de prestação de serviço, (que os valores a receber seriam pagos na forma de antecipados), no montante de R$ 48.890,09, (quarenta oito mil oitocentos e noventa reais e nove centavos) Em sua contestação, surpreendentemente, o réu…

expropriação e planta do bem ou sua descrição. Recomenda-se que também seja juntado à petição inicial, quando for o caso, a alegação de urgência e o pedido de imissão provisória na posse. c) Indique o prazo para o oferecimento da contestação; O prazo para a contestação será de 15 dias. d) Indique os critérios para definição do valor da indenização; O direito de indenização está protegido pela nossa Constituição Federal, que determina que ela seja prévia, justa e em dinheiro,…

Da Decadência e Prescrição Em contestação foi apresentado defesa alegando a prescrição e decadência do direito do autor, com base no artigo 26, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias e não em trinta, pois o carro é um produto durável. No mesmo artigo, § 2° , dispõe que obsta a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e

reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Dentro deste entendimento, encontra-se o fato de deixar transcorrer em branco o prazo para a contestação assim como contestar intempestivamente. Em que pese, formalmente apresentada a contestação apresentada pela Ré, a mesma deixou transcorrer em branco o prazo para a contestação e portanto contestou intempestivamente. O decreto judiciário nº 52, de 21 de janeiro de 2013, institui que esta suspenso o expediente forense a partir