Contestação Em Consumidor

FILHO Trabalho de Direito do Consumidor Tema: Qual o momento oportuno para a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor? Professor: Luiz Gustavo Aluno: Daniel Gonçalves dos Santos Inicialmente, a inversão do ônus da prova configura uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor. “Ônus da prova”…

pretendido, considerando o seu anterior desempenho nas relações comerciais, o que não constitui qualquer ilegalidade, desde que o consumidor tenha livre acesso aos seus registros, pois a concessão de tal crédito constitui liberalidade de quem o concede. Contudo, a operacionalização dessa ferramenta caracteriza uma modalidade de cadastro restritivo de crédito lesivo ao consumidor, na medida em que ele pode ter indeferida uma compra a crédito por não possuir um escore favorável nesse…

legislação de regência – peças estas declaradas autênticas pelo Advogado que a presente subscreve, na forma do § 1º do art. 544 do CPC: Petição Inicial; Procuração da Agravante; Procuração da Agravada. Contestação; Sentença; Recurso de apelação da ora Agravante; Contra-Razões da Agravada Súmula/Acórdão do Recurso de Apelo; Certidão de publicação do Acórdão do Recurso de Apelo; Embargos de…

o intuito de buscar uma solução rápida e eficaz para solução do seu problema a quais foram gerados os seguintes protocolos de nºs 201499975380893; 201499956993058; 201499979578925, foi informado pela atendente do Réu que estaria solicitando uma contestação, e que o problema seria resolvido. É de verificar que no mês de junho, chegaram à casa do Autor 02 (duas) faturas do Réu, a 1º fatura cobrando o valor de R$ 79,56 (setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos)…

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

domiciliado a Rua 4, 99, Jardim Aliança II, Resende RJ, CEP:27525-000, inscrito no CPF sob o no 106.647.327-71e RG 129210498 IFP RJ, vem a presença de V. Exa., por seus advogados subscritos, interpor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR C/C COM DANOS MORAIS Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o no 33.000.118/0001-79 e INSC. ESTADUAL 81.680.469 situada a Rua General Polidoro, 99 – Rio de Janeiro RJ, CEP: 22280-001, pelas razões de fato e de…

1ª Questão. Em determinada ação de cobrança de FORNECEDORA em face de um de seus CONSUMIDORES, alegando que não teria este pago a fatura mensal que lhe é devida, o réu, em sua tempestiva resposta, alegou que não pagou porque, naquele mês, especificamente, não teria a autora prestado o serviço para o qual é paga. Alegou, ainda, que a ação deveria estar tramitando perante a Vara Cível e não perante a Vara Empresarial, por onde estava. Cumpridas as providências preliminares, passou-se à…

abatimento do valor de uma peça condizente com os padrões de qualidade Fiat, não está em contradição com a primeira parte da sentença. Tal possibilidade de abatimento proporcional tem por fundamento a violação a norma do artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de norma de ordem pública, possível é o seu conhecimento de ofício pelo juiz. Por outro lado, a não-reposição da peça acarreta, efetivamente, dano material. 3. Recurso conhecido e improvido. Retificação da…

TEMA: A INCLUSÃO E A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE CONSUMO O Direito do Consumidor nasceu no ano de 1988 a partir da promulgação da Constituição Federal, tivemos os direitos elevados à uma ordem constitucional, isso pressupõe que de acordo com a Constituição Federal, art. 5º inciso 32, o Estado tem o dever de nos proteger sempre com base numa lei, mas o princípio maior, é justamente esse, que o Estado, a figura Estatal portanto, nas esferas federal,…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…